Apren | Associação de Energias Renováveis

Estatutos




Artigo 1º
(Denominação)

1. A Associação adota a denominação de “APREN – Associação Portuguesa de Energias Renováveis”, doravante designada “APREN”.

2. A APREN é uma associação sem fins lucrativos, constituída ao abrigo do regime jurídico das associações de direito privado, e durará por tempo indeterminado.

3. A APREN poderá associar-se ou aderir a associações nacionais ou internacionais desde que estas associações não prossigam fins contrários aos seus, bem como criar delegações ou outras formas de representação.

Artigo 2º
(Sede)

1. A APREN tem a sua sede em Lisboa, na Av. Sidónio Pais, nº 18, R/c Esq., na freguesia de São Sebastião da Pedreira.

2. Por decisão da Assembleia Geral a sede poderá ser transferida para outro local dentro do Concelho de Lisboa e Concelhos limítrofes.

Artigo 3º
(Objeto)


1. A APREN tem como objeto a coordenação, representação e defesa dos interessados comuns dos seus Associados (instituições, empresas e indivíduos interessados no desenvolvimento do setor Elétrico Renováveis), constituindo um instrumento de participação nas políticas energética e ambiental através do aproveitamento e valorização dos recursos naturais para produções de eletricidade, nomeadamente nos domínios hídricos, eólico, solar, geotérmico, da biomassa, do biogás e dos resíduos sólidos urbanos.

2. Na prossecução do seu objeto a APREN atuará como interlocutora junto dos órgãos de decisão política, económica e social, bem como de quaisquer outros organismos, empresas representativas ou grupos sociais organizados.

3. Na prossecução do seu objeto, a APREN, através da Direção, desenvolverá a sua atividade junto de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e deverá, designadamente:

a) Coordenar, representar e defender os interesses dos Associados;
b) Prestar serviços de informação, divulgação e consultoria no âmbito das energias renováveis e da sustentabilidade ambiental;
c) Promover e divulgar o uso de fontes renováveis de energia para a produção de eletricidade, como base para um desenvolvimento sustentável;
d) Elaborar estudos ou projetos de interesse dos Associados;
e) Convocar reuniões e realizar eventos de caráter técnico-económico e científico;
f) Promover o acompanhamento jurídico e técnico do desenvolvimento das atividades dos Associados;
g) Apoiar os organismos oficiais e outras entidades, elaborando recomendações e propondo a adoção de medidas com relevo para o objeto da atividade da Associação.

Artigo 4.º
(Receitas)


São receitas da APREN:

a) O produto das joias de admissão, das quotizações ou de contribuições extraordinárias dos Associados;
b) Os subsídios concedidos por entidades públicas ou privadas;
c) Quaisquer donativos, legados e heranças que lhe sejam atribuídas;
d) As resultantes da organização de eventos de caráter técnico/económico e científico;
e) Quaisquer outras receitas que lhe caibam em conformidade com a lei.




Artigo 5º
(Condições de admissão)

1. Podem ser Associados ordinários os titulares de licenças de estabelecimento de centros eletroprodutores a partir de fontes renováveis.

2. Podem ser Associados extraordinários quaisquer pessoas, individuais ou coletivas, interessadas no progresso técnico, jurídico, financeiro e económico da produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis e que possam inequivocamente contribuir de modo relevante para os fins da APREN.

3. Cabe à direção apreciar e aprovar a admissão de qualquer Associado, mediante candidatura a apresentar nos termos do regulamento aprovado.

Artigo 6º
(Direitos)


Constituem direitos dos Associados, ordinários e extraordinários:

a) Participar nas Assembleias Gerais;
b) Votar nas Assembleias Gerais, no caso dos Associados extraordinários apenas enquanto exercerem funções nos órgãos coletivos;
c) Eleger e ser eleito para os Órgãos coletivos;
d) Convocar a Assembleia Geral nos termos previstos no Artigo 15º, nº 1;
e) Receber da Associação a informação que se revele pertinente e oportuna;
f) Desistir da sua qualidade de sócio nos termos previstos no Artigo 8º, nº 1 alínea a) e nº 2;

Artigo 7º
(Deveres)


Constituem deveres dos Associados, ordinários e extraordinários:

a) Comparecer às Assembleias Gerais e reuniões para que forem convocados;
b) Cumprir os Estatutos e outros regulamentos internos, bem como as deliberações dos Órgãos Sociais;
c) Pagar pontualmente as quotas e comparticipar noutros encargos regularmente aprovados;
d) Comunicar à APREN os seus dados de identificação e eventuais alterações dos mesmos;
e) Informar a APREN quanto aos centros eletroprodutores de que sejam titulares ou requerentes, indicando a sua localização e principais características, bem como quaisquer alterações;
f) Informar a Direção relativamente a qualquer novo centro eletroprodutor de que sejam titulares. Esta informação deverá ser prestada por escrito, nos 60 dias seguintes à emissão da licença de exploração, devendo indicar a potência instalada, a potência de ligação e a estimativa da produção anual de energia;
g) Contribuir para a prossecução dos fins da APREN.

Artigo 8º
(Perda da qualidade de Associado)


1. Implicam a perda da qualidade de Associado:

a) A renúncia, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
b) A falta de pagamento das quotas ou outras prestações pecuniárias, nos termos dos Estatutos ou de regulamento em vigor;
c) O falecimento (no caso de pessoas singulares) ou a dissolução, a declaração de falência ou, de um modo geral, a extinção ou a cessação da atividade (no caso de pessoas coletivas) relativamente aos Associados ordinários;
d) O falecimento, extinção ou alteração substancial do motivo determinante para a admissão como Associado extraordinário, salvo nos casos em que seja possível a transição de categoria;
e) A prestação de falsas declarações ou omissão em matérias determinantes para a sua admissão;
f) Deliberação da Assembleia Geral, precedida de audição do interessado que assegure o seu direito de defesa, quando o seu comportamento: (i) afete o prestígio da APREN; (ii) impeça o cumprimento de compromissos validamente assumidos, ou a realização do objeto da APREN; (iii) atente contra os interesses da APREN; (iv) viole de forma grave e reiterada os seus deveres como Associado.

2. O Associado que, por qualquer forma, deixe de pertencer à APREN, não tem direito ao reembolso de quaisquer quantias que haja pago a título de joia, quotizações vencidas respeitantes ao período em que permaneceu como Associado ou outras regularmente aprovadas.

3. A renúncia ou perda a outro título da condição de Associado não preclude a responsabilidade daquele pelo pagamento de quaisquer quantias em divida, respeitante ao período em que se manteve a relação de associação.




1. Cada Associado pagará uma quota destinada a suportar os custos de funcionamento, bem como os custos resultantes da prossecução dos fins da APREN.

2. O valor da quota é determinada de acordo com os escalões definidos em Regulamento Interno, tendo em consideração a potência licenciada respeitante ao(s) centro(s) eletroprodutor(es) de que os Associados sejam titulares, ainda que não se encontre(m) em funcionamento.

Artigo 10.º
(Pagamento de quotas)


1. A Direção deverá comunicar a cada Associado qual o montante da sua quota anual até ao dia 15 de fevereiro do ano a que correspondam.

2. Os Associados deverão realizar o pagamento das quotas nos 90 dias seguintes à comunicação referida no número anterior.

3. Em caso de alteração de potência licenciada, ocorrida após a data indicada no número 1 deste Artigo, comunicada por cada Associado nos termos do Artigo 7º, a Direção emitirá novo pedido de pagamento de quotas caso tal se justifique, nos termos dos Estatutos e do Regulamento Interno.

Artigo 11.º
(Joia)


1. Os Associados ordinários pagarão uma joia igual a dez vezes a unidade de quota definida no regulamento aprovado em Assembleia Geral.

2. Excetuam-se do disposto no número anterior os Associados que sejam titulares de centro(s) eletroprodutor(es) com potência licenciada até 500 kW, que pagarão uma joia igual à respetiva quota.



CAPÍTULO IV - Órgãos Sociais

Secção I
Princípios Gerais


Artigo 12º
(Órgãos Sociais)


1. São Órgãos Sociais da APREN a Assembleia Geral, a Direção, o Conselho Fiscal e o Conselho Geral.

2. A Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal serão eleitos trienalmente em Assembleia Geral.

3. Os Associados deverão apresentar listas separadas para cada um dos Órgãos Sociais a eleger, devendo os Associados que sejam pessoas coletivas, desde logo indicar as pessoas que os irão representar nos Órgãos Sociais.

4. As funções dos membros dos Órgãos Sociais iniciam-se com a respetiva posse e duram até à posse dos seus sucessores, podendo ser reeleitos.

5. Salvo deliberação da Assembleia Geral em contrário, todos os cargos em Órgãos Sociais serão exercidos sem direito a remuneração, sem prejuízo do direito ao reembolso das despesas efetuadas ao serviço ou em representação da APREN.

Secção II
Da Assembleia Geral


Artigo 13º
(Composição e funcionamento)


1. A Assembleia Geral da APREN é constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

Artigo 14.º
(Competências)

Compete à Assembleia Geral, mediante propostas que lhe sejam apresentadas pelos Associados ou por algum dos Órgãos Sociais:

a) Definir as linhas gerais de atuação da APREN;
b) Eleger e destituir os titulares dos Órgãos Sociais da APREN;
c) Aprovar o Relatório e Contas anual e o Plano de Atividades e Orçamento do exercício seguinte, no primeiro e último trimestre de cada ano, respetivamente;
d) Aprovar orçamentos especiais destinados ao financiamento de estudos e projetos para prossecução do objeto da APREN;
e) Aprovar e alterar o Regulamento Interno respeitante à qualidade de Associados, joia e quotização;
f) Aprovar qualquer alteração aos Estatutos;
g) Deliberar sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela Direção ou decorra dos Estatutos ou regulamentos em vigor;
h) Deliberar a extinção da APREN.

Artigo 15.º
Reuniões e convocatórias


1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente no primeiro e último trimestre de cada ano para apreciação, respetivamente, do Relatório e Contas apresentadas pela Direção referentes ao exercício transato (bem como o relatório e o Parecer do Conselho Fiscal) e para apreciação do Plano de Atividades e Orçamento do exercício seguinte.

2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que tal seja requerido pela Direção, pelo Conselho Fiscal ou por Associados que para tanto invoquem um fim legítimo e cujos votos correspondam a um quinto dos votos admissíveis.

3. A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa, com a antecedência mínima de dez dias, mediante comunicação escrita aos Associados, indicando o dia, a hora, o local da reunião e a ordem de trabalhos, bem como a menção de que a assembleia poderá funcionar sem o quórum legal decorridos trinta minutos sobre a hora constante da sua convocatória.

4. A Assembleia Geral pode reunir com dispensa de formalidades prévias se todos os Associados estiverem presentes, ou se fizerem representar por outros Associados mediante comunicação escrita para o efeito, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e manifestaram a vontade de que esta se constitua e delibere sobre determinada matéria.

Artigo 16º
(Votos e formas de deliberação)


1. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos Associados presentes ou representados, respeitado o quórum legal para a reunião.

2. As deliberações sobre a matéria elencada na alínea f) do Artigo 14º serão tomadas por maioria qualificada de três quartos dos votos dos Associados presentes.

3. As deliberações relativas à matéria constante da alínea b) do Artigo 14º serão tomadas por voto direto e secreto.

4. Não é admitido o voto por correspondência.

5. O número de votos de cada Associados é igual ao número de quotas que lhe corresponder, determinado nos termos do Artigo 9º e do respetivo regulamento.


Secção III
Da Direcção

Artigo 17º
(Composição e funcionamento)


1. A Direção da APREN terá entre sete e treze elementos, eleitos entre os Associados, e terá um Presidente e dois Vice Presidentes.

2. Pelo menos dois terços dos membros da Direção terão de ser representantes de Associados ordinários.

3. A Direção deverá reunir mensalmente.

4. Para que a Direção se considere validamente reunida, bastará que se encontre presente a maioria dos seus membros.

5. O Presidente terá direito a voto de qualidade em caso de empate.

6. A Direção poderá funcionar em Comissão Executiva constituída pelo Presidente e dois Vice-Presidentes.

Artigo 18º
(Competências e vinculação)


1. A administração da APREN e a sua representação junto de terceiros estão a cargo da Direção, a quem compete praticar todos os atos necessários ou convenientes para a realização do objeto estatuário e executar as deliberações validamente tomadas em Assembleia Geral.

2. A APREN vincula-se com a assinatura de dois dos membros da Direção, sendo suficiente só uma assinatura para os atos de mero expediente.


Secção IV
Do Conselho Fiscal


Artigo 19º
(Composição e competências)


1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais.

2. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar as deliberações da Assembleia Geral, informando os Associados das deliberações nulas ou anuláveis e das irregularidades que cheguem ao seu conhecimento;
b) Velar pelo cumprimento das disposições legais e estatuárias;
c) Fiscalizar a atividade da Direção, elaborar anualmente relatório sobre a sua atividade e dar parecer sobre o projeto de orçamento, relatório e contas apresentadas pela Direção;
d) O Conselho Fiscal deve reunir, pelo menos, todos os trimestres.

3. O Conselho Fiscal é convocado pelo seu Presidente, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus titulares, sendo as deliberações tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes e tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.


Secção V
Do Conselho Geral


Artigo 20º
(Composição e funcionamento)

1. O Conselho Geral é composto pelos Presidentes de Direção e por personalidades ligadas ao sector, convidadas pela Direção.

2. O mandato do Conselho Geral coincide com o mandato da Direção.

3. O Conselho Geral terá um presidente e um Vice-Presidente, escolhidos de entre si pelos membros que o compõem.

4. O Conselho Geral tem a natureza de órgão consultivo da Direção para a definição das grandes linhas de atuação da APREN.

5. O Conselho Geral reunirá com a Direção, pelo menos duas vezes por ano.



CAPÍTULO V - Disposições Diversas

Artigo 21º
(Secretário Geral)


A APREN terá um Secretário-geral, nomeado e destituído pela Direção, ao qual são atribuídas as seguintes competências:

a) Despachar as comunicações, informações e restante correspondência da APREN;
b) Assegurar a organização administrativa dos serviços, garantindo que todas as obrigações legais são cumpridas atempadamente;
c) Manter informação atualizada sobre a situação financeira da APREN;
d) Elaborar e manter a lista dos Associados, com o registo das datas da sua admissão e cessação como Associado da APREN;
e) Cobrar as quotas dos Associados;
f) Elaborar um boletim informativo para divulgação interna e externa; 
g) Elaborar e manter o site da APREN; 
h) As demais que lhe forem delegadas pela Direção, no âmbito das suas atribuições.


Artigo 22º
(Extinção da APREN)

1. A APREN extingue-se, com os efeitos previstos na lei, nos seguintes casos:

a) Por dissolução mediante deliberação da Assembleia Geral convocada especialmente para o efeito, adotada por maioria de três quartos dos Associados existentes à data;
b) Pela perda de todos os seus Associados;
c) Por decisão judicial, os termos da lei.
d) Em caso de extinção da APREN, a Assembleia Geral deliberará acerca do destino dos seus bens, sem prejuízo do disposto no artigo 166º do Código Civil.









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