Aviso Legal

O conteúdo desta base de dados constitui propriedade ou está sob o controlo da APREN e da Telles de Abreu Advogados e apenas pode ser utilizado para uso pessoal dos seus utilizadores, dentro dos limites estabelecidos e ajustados com os utilizadores e sem qualquer fim comercial, não sendo permitida qualquer modificação, reprodução ou cedência a qualquer título do seu conteúdo. 

 

A base de dados não pretende ser exaustiva nem substituir os textos legais originais, pelo que os seus utilizadores deverão sempre procurar confirmar os respectivos dados através dos seus próprios meios. A APREN e a Telles de Abreu Advogados não assumem, por isso, qualquer responsabilidade por erros ou omissões constantes da base de dados e pela informação facultada nem pela correcção ou exactidão da documentação nela constante, e não serão igualmente responsáveis por qualquer dano ou prejuízo decorrente do acesso ou da impossibilidade de acesso à mesma, ou que possa resultar, directa ou indirectamente, de qualquer utilização da informação constante da base de dados. 

 

Tratando-se de um serviço informativo, a APREN e a Telles de Abreu Advogados reservam-se o direito de, sem aviso prévio, cancelar, modificar ou completar o conteúdo desta base de dados em qualquer momento independentemente do motivo.