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Diploma Resumo Publicação DR Entrada em Vigor PDF
 Lei n.º 105/2017

Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto, que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.

2017-08-30 2017-09-04 pdf  
 Regulamento (UE) 2017/1485

Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão de 2 de agosto de 2017 que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade.

2017-08-25 2017-09-14 pdf  
 Diretiva ERSE n.º 11/2017

Diretiva n.º 11/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que aprova a alteração ao Procedimento n.º 9 do Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do setor elétrico relativo a medições da qualidade da energia elétrica na sequência de reclamações de clientes.

2017-08-22 2017-08-23 pdf  
 Diretiva (ERSE) n.º 10/2017 Diretiva n.º 10/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa às Tarifas e Preços de Gás Natural para o ano gás 2017-2018. 2017-08-17 2017-08-22 pdf  
 Diretiva (ERSE) n.º 9/2017 Diretiva  n.º 9/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa aos perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para vigorarem no ano gás 2017-2018. 2017-08-04 2017-08-05 pdf  
 Directiva (ERSE) n.º 8/2017 Diretiva  n.º 8/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa às entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema.  2017-08-01 2017-08-06 pdf  
 Diretiva (ERSE) n.º 7/2017 Diretiva n.º 7/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que altera o Regulamento Tarifário do setor do gás natural. 2017-07-17 2017-06-16 pdf  
 Lei n.º 31/2017

Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, que aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão.

2017-05-31 2017-06-05 pdf  
 Diretiva (ERSE) n.º 5/2017 Diretiva n.º 5/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa à entidade operacionalizadora do leilão de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional. 2017-04-26 2017-03-03 pdf  
 Portaria n.º 144/2017 Portaria n.º 144/2017, que altera a Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de 2020. 2017-04-24 2017-04-25 pdf  
         
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