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Diploma Resumo Publicação DR Entrada em Vigor PDF
 Decreto-Lei 47/2014
Altera o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
2014-03-24 2014-03-29 pdf  
 DL n.º 7/2012 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, definindo a sua missão, atribuições e estrutura orgânica 2012-01-17 2012-01-22 pdf  
 Decreto Legislativo Regional n.º 27/2011/A Reestrutura o sector empresarial regional na área da gestão do ambiente, extinguindo a SPRAçores — Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A., por fusão com a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. — AZORINA, S. A 2011-11-11 2011-12-01 pdf  
 DL n.º 58/2011 Estabelece o Regime de Avaliação dos Efeitos de Planos e Projectos no Ambiente 2011-05-05 2011-05-04 pdf  
 Portaria 993/2010 Estabelece a taxa devida à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelo acesso e utilização do Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE) 2010-09-29 2010-09-30 pdf  
 DL 102/2010 Estabelece o Regime de Avaliação e Gestão da Qualidade do Ar Ambiente 2010-09-23 2010-09-28 pdf  
 DL 30/2010 Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril 2010-04-08 2010-04-13 pdf  
 Portaria 771/2009 Permite que os dados, relatórios e demais elementos a apresentar pelas ONGA e Equiparadas, no âmbito do Regulamento do Registo Nacional, sejam submetidos através do sítio na Internet da Agência Portuguesa do Ambiente 2009-07-20 2009-07-21 pdf  
 DL 16/2009 Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal 2009-01-14 2009-01-15 pdf  
 Decreto-Lei 166/2008 Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional 2008-08-22 2008-09-21 pdf  
         
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