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Eficiência Energética


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Diploma Resumo Publicação DR Entrada em Vigor PDF
 Decreto-Lei n.º 68-A/2015
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética e procede a alterações em diversos diplomas entre as quais se destaca, para efeitos do presente alerta legal, a alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, (anteriormente alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto), que estabelece a disciplina da actividade de cogeração.
São ainda alterados (i) o Decreto-Lei n.º 39/2013, de 18 de março, que transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 – no que respeita à entidade responsável pela emissão das garantias de origem; (ii) o Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, (anteriormente alterado pelo Decreto -Lei n.º 39/2013, de 18 de março), que define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final; (iii) o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, (anteriormente alterado pela Lei n.º 7/2013, de 22 de janeiro), que regula o sistema de gestão dos consumos intensivos de energia, instituído com o objectivo de promover a eficiência energética e monitorizar os consumos energéticos de instalações
consumidoras intensivas de energia; e iv) o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Directiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

2015-04-30 2015-05-01 pdf  
 Portaria n.º 349-C/2013

Determina os elementos que demonstrem o cumprimento do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços.

2013-12-02 2013-12-03 pdf  
 Portaria n.º 349-D/2013

Determina os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica evolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios.

2013-12-02 2013-12-03 pdf  
 RCM n.º 20/2013 Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020. 2013-04-10 pdf  
 Despacho 9376/2011

Impõe a moderação de temperaturas dos aparelhos de ar condicionado aos serviços e organismos tutelados pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

2011-07-28 2011-07-29 pdf  
 Decreto Legislativo Regional 23/2011/A Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos à administração regional autónoma e autárquica 2011-07-13 2011-10-13 pdf  
 DL 29/2011 Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência  energética, a celebrar entre os serviços e organismos da Administração Pública directa, indirecta e autónoma e as empresas de serviços energéticos 2011-02-28 2011-03-05 pdf  
 DL 12/2011 Estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Directiva nº 2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21/10 2011-01-24 2011-01-25 pdf  
 RCM 2/2011 Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública — ECO.AP que visa criar condições para o desenvolvimento de uma política de eficiência energética na Administração Pública 2011-01-12 2011-01-12 pdf  
 Portaria 26/2011 Estabelece o regime de apoio financeiro às medidas e programas elegíveis pelo Fundo de Eficiência Energética, a realizar no âmbito do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE), que comprovadamente contribuam para a eficiência energética 2011-01-10 2011-01-15 pdf  
         
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