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Diploma Resumo Publicação DR Entrada em Vigor PDF
 Declaração de Retificação n.º 38-A/2013 Procede à retificação do artigo 5.º e do Anexo I da Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto. 2013-10-01 pdf  
 Portaria n.º 243/2013 Estabelece o regime jurídico da atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP e do licenciamento da atividade de produção de eletricidade no âmbito do regime especial de remuneração garantida, concretizando o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 9 de Outubro. 2013-08-02 2013-08-05 pdf  
 Decreto-Lei n.º 215-B/2012 Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade. 2012-10-08 2012-11-07 pdf  
 Decreto-Lei n.º 179/2012

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de Janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal.

2012-08-03 2012-08-08 pdf  
 Despacho ERSE n.º 3316/2012

Procedeu à suspensão da atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), salvo para situações excecionais de relevante interesse público.

 

2012-03-06 2012-03-11 pdf  
 Decreto Lei n.º 25/2012 Suspensão da atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público. 2012-02-06 2012-02-07 pdf  
 Directiva ERSE 5-2011 Termos e condições de realização de Leilões de Colocação de PRE 2011-11-24 2011-11-25 pdf  
 Portaria 286/2011 Aprova o factor Z para projectos eólicos offshore com utilização flutuantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio que  define a fórmula de cálculo das tarifas aplicáveis às diversas tecnologias de produção de electricidade a partir de fontes de energia renovável 2011-10-31 2011-11-01 pdf  
 Despacho 6632/2011 Dá a conhecer que não serão aceites pedidos de informação prévia no período que decorre de 1 a 15 de Maio de 2011, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto- -Lei n.º 312/2001, de 10/12, para instalações de produção de energia eléctrica do regime especial 2011-04-27 2011-05-02 pdf  
 Despacho 575/2011 Dá a conhecer que não serão aceites pedidos de informação prévia no período que decorre de 1 a 15 de Janeiro de 2011, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 312/2001, de 10/12, para instalações de produção de energia eléctrica do regime especial 2011-01-10 2011-01-15 pdf  
         
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