Legislation

Legal Notice
Energy Taxation Directive (ETD)
Publication: 2021-07-31 | Implementation: 2021-07-31
It introduces a new tax rate structure based on the energy content and environmental performance of fuels and electricity, and broadens the tax base by including more products and removing some of the current exemptions and reductions.
• Renewable Energy Directive (RED III)
Publication: 2021-07-14 | Implementation: 2021-08-14
New target for renewable incorporation in final energy of 40% for 2030, compared to the previous one of 32 %.
Legislative package “Fit for 55”
Publication: 2021-07-14 | Implementation: 2021-07-14
Designed with a view to achieving the new European climate ambition of reducing greenhouse gas (GHG) emissions by 55% for 2030, compared to 1990.
Pathway to a healthy planet for all
Publication: 2021-06-14 | Implementation: 2021-06-14
Plano de Ação Rumo à Poluição Zero para o ar, a água e o solo, de 12 de maio, que assinala para o objetivo de chegar à poluição zero em 2050, foram estipuladas metas para 2030 de forma a acelerar a redução de poluição nas diversas fontes.
Retificação da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018
Publication: 2020-09-25 | Implementation: 2020-09-26
Retificação da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis
Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019
Publication: 2019-06-14 | Implementation: 2019-07-04
Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a diretiva 2005/89/CE.
Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019
Publication: 2019-06-14 | Implementation: 2019-07-04
Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia.
Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019
Publication: 2019-06-14 | Implementation: 2019-07-04
Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação).
Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019
Publication: 2019-06-14 | Implementation: 2019-07-04
Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/EU.
Decisão (UE) 2019/504 do Parlamento Europeu e do Conselho
Publication: 2019-03-27 | Implementation: 2019-03-30
Decisão (UE) 2019/504 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude...