Legislation

Despacho n.º 9217/2018
Publication: 2018-10-01 | Implementation: 2019-01-01
Despacho n.º 9217/2018, do Gabinete do Secretário de Estado de Energia que determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro
Portaria n.º 269/2018
Publication: 2018-09-26 | Implementation: 2018-09-27
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2018
Publication: 2018-09-06 | Implementation: 2018-09-07
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2018
Publication: 2018-09-06 | Implementation: 2018-09-07
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de gás natural em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração...
Portaria nº 246/2018, de 3 de setembro
Publication: 2018-09-03 | Implementation: 2018-09-04
Determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobre-equipamento de parques eólicos e define critérios de decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria...
Decreto-Lei n.º 69/2018
Publication: 2018-08-27 | Implementation: 2018-09-01
Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da Direção-Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
Lei nº 61/2018, de 21 de agosto
Publication: 2018-08-21 | Implementation: 2018-08-26
No dia de 21 de agosto foi publicada em Diário da República, I Série, a Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações...
Diretiva n.º 14/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Enetgéticos
Publication: 2018-08-10 | Implementation: 2018-08-11
Diretiva n.º 14/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, referente à alteração do Procedimento n.º 5 do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico.
Diretiva n.º 13/2018
Publication: 2018-08-06 | Implementation: 2018-08-07
Aprova os perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela ERSE para vigorarem no ano gás 2018-2019.
Diretiva n.º 11/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Publication: 2018-07-16 | Implementation: 2018-07-17
Diretiva n.º 11/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, referente ao regime transitório de gestão de riscos e garantias no SEN.