Legislation
Despacho Secretário de Estado Adjunto e da Energia - Prorrogação Prazos Leilão Solar 2019
Publication: 2020-12-22 |
Implementation: 2020-12-23
Despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, de 15 de dezembro, que estabelece a prorrogação dos prazos estabelecidos na cláusula 7.ª do Caderno de Encargos (CE) do Procedimento Concorrencial para atribuição de Reserva de Capacidade de...
Despacho Leilão Solar 2020, de 24 de novembro
Publication: 2020-11-25 |
Implementation: 2020-11-26
Determina a extinção do leilão solar 2020 e abre a possibilidade da potência não atribuída ser agora solicitada pelos interessados ao abrigo da alínea a) do artigo 2.º do DL 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual.
Resolução do Conselho de Ministros N.º 97/2020
Publication: 2020-11-13 |
Implementation: 2020-12-15
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020, de 13 de novembro, que estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027.