Legislation
Portaria N.º 244/2020
Publication: 2020-10-15 |
Implementation: 2020-10-15
Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, fixa a tarifa aplicável aos centros electroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos...
Rectification Declaration n.º 36/2020
Publication: 2020-10-14 |
Implementation: 2020-10-14
Declaração de Retificação n.º 36/2020, de 28 de setembro, que retifica a Portaria n.º 203/2020, de 21 de agosto, do Ambiente e Ação Climática, que altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização...
Despacho n.º 8457/2020
Publication: 2020-10-14 |
Implementation: 2020-10-14
Despacho n.º 8457/2020, de 2 de setembro, que altera o Despacho n.º 2269 -A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, suplemento, de 17 de fevereiro de 2020, alterado pelo Despacho n.º 6559/2020, publicado no Diário da República, 2.ª...
Diretiva n.º 14/2020
Publication: 2020-10-14 |
Implementation: 2020-10-14
Diretiva n.º 14/2020 da ERSE, de 15 de setembro, que estabelece as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos correspondentes aos CIEG.
Decreto-Lei 79-A/2020
Publication: 2020-10-14 |
Implementation: 2020-10-14
Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID -19 no âmbito das relações laborais.
Diretiva N.º 15/2020
Publication: 2020-10-07 |
Implementation: 2020-10-07
Diretiva n.º 15/2020, de 7 de outubro, que aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar às unidades para autoconsumo de energia elétrica (UPACs) através da Rede Elétrica de Serviço Público aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos...