Legislation

Legal Notice
Despacho n.º 33/2020 da DGEG
Publication: 2020-05-02 | Implementation: 2020-05-02
Despacho n.º 33/2020, publicado no site da DGEG, que veio proceder à atualização do Despacho n.º 27/2020, de 23 de março - relativo ao conjunto de medidas excecionais e temporárias no âmbito do licenciamento do setor elétrico, em resposta à situação...
Despacho n.º 32/2020 da DGEG
Publication: 2020-05-01 | Implementation: 2020-05-06
Despacho n.º 32/2020, publicado no site da DGEG, que veio divulgar a lista dos registos “UPP” elegíveis para alteração ou confirmação dos descontos e a participação na sessão de atribuição de potência de 15 de maio de 2020.
Despacho n.º 30/2020 da DGEG
Publication: 2020-04-27 | Implementation: 2020-05-02
Despacho n.º 30/2020, publicado no site da DGEG a 27 de abril, que veio atualizar o valor da tarifa de referência para instalações de cogeração renovável para o 2.º trimestre de 2020.
Despacho n.º 28/2020 da DGEG
Publication: 2020-04-14 | Implementation: 2020-04-15
Despacho n.º 28/2020, publicado no site da DGEG, com a programação de alocação da quota de potência para Unidades de Pequena Produção (UPP) do regime de remuneração garantida para 2020.
Lei n.º 7/2020
Publication: 2020-04-10 | Implementation: 2020-04-11
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
Despacho n.º 4328-C/2020
Publication: 2020-04-08 | Implementation: 2020-04-08
Despacho n.º 4328-C/2020, de 8 de abril de 2020, publicado em Diário da República, que veio proceder à alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, prorrogando os seus efeitos enquanto durar o estado de emergência.
Regulamento n.º 356-A/2020 da ERSE
Publication: 2020-04-08 | Implementation: 2020-04-09
Regulamento n.º 356-A/2020 que veio estabelecer medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), em virtude da emergência epidemiológica COVID-19.
Decreto-Lei n.º 12/2020
Publication: 2020-04-06 | Implementation: 2020-04-07
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.
Diretiva n.º 5-A/2020
Publication: 2020-04-02 | Implementation: 2020-04-02
Atualiza a tarifa de energia do setor elétrico.
Portaria n.º 83/2020
Publication: 2020-04-01 | Implementation: 2020-04-02
Portaria n.º 83/2020, de 1 de abril, publicada em Diário da República, que veio antecipar os prazos de prolongamento para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade e de gás natural.