Legislation

Legal Notice
Decreto-Lei n.º 60/2019
Publication: 2019-05-13 | Implementation: 2019-07-01
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
Diretiva n.º 11/2019
Publication: 2019-05-06 | Implementation: 2019-05-07
Diretiva n.º 11/2019, relativo aos Termos e Condições do Mecanismo de Venda de Energia Elétrica da Produção em Regime Especial por Parte de Comercializador de Último Recurso.
Regulamento 365/2019
Publication: 2019-04-24 | Implementation: 2019-04-25
Regulamento 365/2019, que procede à segunda alteração ao Regulamento de Relações Comerciais do Setor do gás natural
Regulamento n.º 362/2019
Publication: 2019-04-23 | Implementation: 2019-04-24
Regulamento 362/2019, que procede à alteração do Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações de gás natural.
Regulamento 361/2019
Publication: 2019-04-23 | Implementation: 2019-05-24
Regulamento 361/2019, que aprova o Regulamento tarifário do setor do gás natural.
Diretiva n.º 10/2019
Publication: 2019-04-22 | Implementation: 2019-04-23
Diretiva n.º 10/2019, que aprova os parâmetros relativos às ligações às redes de energia elétrica e revoga a Diretiva n.º 18/2012, de 8 de novembro.
Portaria n.º 115/2019
Publication: 2019-04-15 | Implementation: 2019-04-15
Portaria n.º 115/2019, de 15 de abril, que fixa a tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante o tipo de energia primária...
Decreto-Lei n.º 48/2019
Publication: 2019-04-12 | Implementation: 2018-12-31
Altera as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.
Despacho n.º 4004/2019
Publication: 2019-04-10 | Implementation: 2019-04-10
Levanta as proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, na sua redação atual, para viabilizar a edificação do «Parque Eólico da Tocha II» e respetivas infraestruturas, em área de povoamento florestal percorrida por incêndio...
Diretiva 8/2019
Publication: 2019-04-04 | Implementation: 2019-04-05
Diretiva 8/2019, que aprova a metodologia de determinação dos preços de referência da tarifa de uso da rede de transporte de gás natural.