Comunicados de Imprensa
2022-06-22
APREN alerta para a ilegalidade de taxas camarárias adicionais relacionadas com a instalação de projetos de produção de eletricidade renovável
O Decreto-Lei N.º 15/2022 estabelece de forma clara as contrapartidas definidas para os municípios aquando da instalação de projetos de produção de eletricidade renovável.