Legislação
Despacho n.º 507/2025
Publicação: 2025-01-10 |
Entrada em Vigor: 2025-01-10
Determina a criação do grupo de trabalho para definir os termos e condições para a aplicação do método do custo adicionado do terreno previsto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, designadamente às barragens e aos centros...
Regulamento n.º 39/2025
Publicação: 2025-01-09 |
Entrada em Vigor: 2025-01-10
Primeira alteração ao Regulamento Tarifário do setor elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho. Produz efeitos desde 20 de dezembro de 2024.
Diretiva n.º 1/2025
Publicação: 2025-01-09 |
Entrada em Vigor: 2025-01-10
Aprovas as tarifas da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica para 2025. Produz efeitos desde 1 de janeiro de 2025.
Despacho n.º 382/2025
Publicação: 2025-01-08 |
Entrada em Vigor: 2025-01-09
Constituição do Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955.
Decreto-Lei n.º 122/2024
Publicação: 2024-12-31 |
Entrada em Vigor: 2025-01-01
Cria a Agência para o Clima, I. P.
Portaria n.º 367/2024/1
Publicação: 2024-12-31 |
Entrada em Vigor: 2025-01-01
Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia.
Lei n.º 45-A/2024
Publicação: 2024-12-31 |
Entrada em Vigor: 2025-01-01
Orçamento do Estado para 2025.
Lei n.º 45-B/2024
Publicação: 2024-12-31 |
Entrada em Vigor: 2025-01-01
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
Decreto-Lei n.º 116/2024
Publicação: 2024-12-30 |
Entrada em Vigor: 2024-12-31
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
Portaria n.º 355-A/2024/1
Publicação: 2024-12-27 |
Entrada em Vigor: 2025-01-01
Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
