Legislação

Aviso Legal
Portaria n.º 218/2025/2
Publicação: 2025-03-26 | Entrada em Vigor: 2025-03-27
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 19669/ 2023, de 13 de outubro, na área da gestão florestal sustentável, para apresentação de candidaturas destinadas a apoiar projetos de «Geração de energia à escala...
Diretiva n.º 5/2025
Publicação: 2025-03-26 | Entrada em Vigor: 2025-03-27
Aprovação de regras transitórias relativas à adoção do período de negociação de 15 minutos no mercado intradiário.
Diretiva n.º 6/2025
Publicação: 2025-03-26 | Entrada em Vigor: 2025-03-27
Aprova as regras relativas à realização de leilões a prazo de produção de eletricidade com regime de remuneração garantida ou outros regimes bonificados de apoio à remuneração por parte do agregador de último recurso.
Despacho n.º 3495-C/2025
Publicação: 2025-03-19 | Entrada em Vigor: 2025-03-20
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2025.
Decreto-Lei n.º 15-A/2025
Publicação: 2025-03-17 | Entrada em Vigor: 2025-03-18
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2022, de 26 de setembro, que constituiu o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2025
Publicação: 2025-03-17 | Entrada em Vigor: 2025-03-18
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
Despacho n.º 3406-A/2025
Publicação: 2025-03-17 | Entrada em Vigor: 2025-03-14
Cria um grupo de trabalho com a missão de, numa perspetiva de articulação, harmonização e corresponsabilização, refletir sobre as ilhas barreira.
Despacho n.º 3264/2025
Publicação: 2025-03-13 | Entrada em Vigor: 2025-02-20
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás.
Portaria n.º 96/2025/1
Publicação: 2025-03-12 | Entrada em Vigor: 2025-03-13
Aprova e define os requisitos da ZLT ― zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.
Despacho 12/DG/2025, DGEG
Publicação: 2025-03-10 | Entrada em Vigor: 2025-03-11
Clarifica os procedimentos aplicáveis às unidades de microprodução, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, na sua redação atual, e às unidades de miniprodução, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março.