Legislação

Aviso Legal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025
Publicação: 2025-02-05 | Entrada em Vigor: 2025-01-23
Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico. Produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Despacho n.º 1393/2025
Publicação: 2025-01-30 | Entrada em Vigor: 2025-01-31
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro, que veio estabelecer as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que...
Declaração de Retificação n.º 6/2025/1
Publicação: 2025-01-24 | Entrada em Vigor: 2025-01-24
Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Declaração de Retificação n.º 7/2025/1
Publicação: 2025-01-24 | Entrada em Vigor: 2025-01-24
Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P.
Despacho nº 6/2025 - DGEG
Publicação: 2025-01-20 | Entrada em Vigor: 2025-01-01
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 1.º trimestre de 2025.
Despacho n.º 507/2025
Publicação: 2025-01-10 | Entrada em Vigor: 2025-01-10
Determina a criação do grupo de trabalho para definir os termos e condições para a aplicação do método do custo adicionado do terreno previsto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, designadamente às barragens e aos centros...
Regulamento n.º 39/2025
Publicação: 2025-01-09 | Entrada em Vigor: 2025-01-10
Primeira alteração ao Regulamento Tarifário do setor elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho. Produz efeitos desde 20 de dezembro de 2024.
Diretiva n.º 1/2025
Publicação: 2025-01-09 | Entrada em Vigor: 2025-01-10
Aprovas as tarifas da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica para 2025. Produz efeitos desde 1 de janeiro de 2025.
Despacho n.º 382/2025
Publicação: 2025-01-08 | Entrada em Vigor: 2025-01-09
Constituição do Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955.
Decreto-Lei n.º 122/2024
Publicação: 2024-12-31 | Entrada em Vigor: 2025-01-01
Cria a Agência para o Clima, I. P.