Legislação

Aviso Legal
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2023
Publicação: 2023-06-07 | Entrada em Vigor: 2023-05-12
Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal. Aprovada em 12 de maio de 2023.
Portaria n.º 150-A/2023
Publicação: 2023-06-05 | Entrada em Vigor: 2023-06-06
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos...
Despacho n.º 6195/2023
Publicação: 2023-06-05 | Entrada em Vigor: 2023-06-05
Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro.
Despacho n.º 5748/2023
Publicação: 2023-05-22 | Entrada em Vigor: 2023-01-01
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da UE na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 01.01.2023 e 31.12.2023.
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2023
Publicação: 2023-05-11 | Entrada em Vigor: 2023-05-11
Recomenda ao Governo a implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal.
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2023
Publicação: 2023-05-11 | Entrada em Vigor: 2023-05-11
Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social antipobreza energética. Aprovada em 14 de abril de 2023.
Despacho n.º 5126/2023
Publicação: 2023-05-03 | Entrada em Vigor: 2023-05-03
Aprova o regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023.
Portaria n.º 113-A/2023
Publicação: 2023-04-28 | Entrada em Vigor: 2023-04-29
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 1 de maio e 5 de junho de 2023.
Portaria n.º 110-A/2023
Publicação: 2023-04-24 | Entrada em Vigor: 2023-04-25
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Despacho n.º 4760/2023
Publicação: 2023-04-20 | Entrada em Vigor: 2023-04-21
Comete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a elaboração do plano de afetação de áreas marítimas para exploração de energias renováveis. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua...