Legislação
Diretiva n.º 22/2022, ERSE
Publicação: 2022-10-20 |
Entrada em Vigor: 2022-10-21
Implementação do Despacho n.º 9799-B/2022, de 8 de agosto, que estabelece o procedimento de validação prévia de faturas.
Decreto-Lei n.º 72/2022
Publicação: 2022-10-19 |
Entrada em Vigor: 2022-10-20
Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.
Decreto-Lei n.º 71/2022
Publicação: 2022-10-14 |
Entrada em Vigor: 2022-10-15
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração
Decreto-Lei n.º 70/2022
Publicação: 2022-10-14 |
Entrada em Vigor: 2022-10-15
Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2022
Publicação: 2022-10-13 |
Entrada em Vigor: 2022-10-13
Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas.
Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho
Publicação: 2022-10-07 |
Entrada em Vigor: 2022-10-10
Relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022
Publicação: 2022-10-04 |
Entrada em Vigor: 2022-10-05
Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2022/A
Publicação: 2022-10-04 |
Entrada em Vigor: 2022-10-04
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.
Portaria n.º 249-A/2022
Publicação: 2022-09-30 |
Entrada em Vigor: 2022-10-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO2.
Portaria n.º 248/2022
Publicação: 2022-09-29 |
Entrada em Vigor: 2022-09-30
Quarta alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, que regulamenta o modelo da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade afetos aos centros eletroprodutores que...
