Legislação

Aviso Legal
Portaria n.º 248/2022
Publicação: 2022-09-29 | Entrada em Vigor: 2022-09-30
Quarta alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, que regulamenta o modelo da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade afetos aos centros eletroprodutores que...
Despacho n.º 11510/2022
Publicação: 2022-09-29 | Entrada em Vigor: 2022-09-30
Procede à quinta alteração ao regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022
Publicação: 2022-09-27 | Entrada em Vigor: 2022-09-27
Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia.
Diretiva n.º 21/2022, ERSE
Publicação: 2022-09-26 | Entrada em Vigor: 2022-10-01
Aprova a atualização da tarifa de energia do setor elétrico a vigorar a partir de 1 de outubro de 2022.
Despacho n.º 11404/2022
Publicação: 2022-09-23 | Entrada em Vigor: 2022-09-23
Cria o grupo de trabalho para o planeamento e operacionalização de centros eletroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica.
Despacho n.º 11334-A/2022
Publicação: 2022-09-21 | Entrada em Vigor: 2022-09-22
Altera a redação dos quadros constantes dos n.os 1 a 6 do Despacho n.º 3143-B/2022, de 11 de março, no âmbito das regras para a atribuição, gestão, acompanhamento e execução das respetivas receitas e apoios a conceder pelo Fundo Ambiental no ano de...
Portaria n.º 240/2022
Publicação: 2022-09-20 | Entrada em Vigor: 2022-09-21
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
Portaria n.º 671/2022
Publicação: 2022-09-09 | Entrada em Vigor: 2022-09-09
Regulamenta as peças tipo para os procedimentos de formação dos contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, da Região Autónoma dos Açores
Publicação: 2022-09-08 | Entrada em Vigor: 2022-08-16
Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».
Decreto-Lei n.º 57-B/2022
Publicação: 2022-09-06 | Entrada em Vigor: 2022-09-07
Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural.