Legislação
Diretiva n.º 14/2021, ERSE
Publicação: 2021-11-03 |
Entrada em Vigor: 2021-11-03
Cria o mercado de Banda de Reserva de Regulação pelo operador da rede de transporte, que substitui o Serviço de Interruptibilidade e contribui para assegurar a regularidade e estabilidade no fornecimento de eletricidade no SEN.
Portaria n.º 231/2021
Publicação: 2021-11-02 |
Entrada em Vigor: 2021-11-03
Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de...
Despacho n.º 10376/2021
Publicação: 2021-10-22 |
Entrada em Vigor: 2021-10-23
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 6453/2020, de 19 de junho, sobre as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela...
Despacho n.º 27/DG/2021
Publicação: 2021-10-21 |
Entrada em Vigor: 2021-10-21
Exclusivamente para os processos que se encontrem pendentes da realização de vistoria ou inspeção, autoriza a substituição do certificado de exploração por um certificado de exploração a título provisório para UPAC até 1 MW de potência instalada,...
Despacho 28/DGEG/2021
Publicação: 2021-10-21 |
Entrada em Vigor: 2021-10-21
Prorrogação do prazo previsto no Despacho N.º 5/DGEG/2021, de 15 de março, relativamente à instalação dos equipamentos de contagem, medida e controlo em cada subparque, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
Despacho 29/DGEG/2021
Publicação: 2021-10-21 |
Entrada em Vigor: 2021-10-22
Autoriza as entidades inspetoras de instalações elétricas reconhecidas pela DGEG com experiência e competência na área das instalações elétricas de serviço particular do tipo C, a inspecionar instalações de UPAC ligadas a redes privadas de baixa tensão...