Legislação
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/M
Publicação: 2021-07-27 |
Entrada em Vigor: 2021-07-28
Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros electroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.
Despacho da DGEG n.º 17/2021, de 23 de julho
Publicação: 2021-07-23 |
Entrada em Vigor: 2021-07-01
Despacho da DGEG n.º 17/2021, de 23 de julho, que atualiza o valor da tarifa de referência para instalações de cogeração para o 3.º trimestre de 2021.
Despacho (Secretário de Estado Adjunto e da Energia)
Publicação: 2021-07-21 |
Entrada em Vigor: 2021-07-22
Prorroga os prazos para a implementação dos centros electroprodutores resultantes do leilão de 2020.
Diretiva n.º 13/2021 (ERSE)
Publicação: 2021-07-19 |
Entrada em Vigor: 2021-07-20
Aprova a nova inscrição de Unidades Físicas nas Áreas de Balanço “Douro Superior” e “Douro Superior (Bombagem)” e altera o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico (MPGGS).
Diretiva n.º 14/2021 (ERSE)
Publicação: 2021-07-19 |
Entrada em Vigor: 2021-07-19
Aprova as entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do MPGGS.
Despacho n.º 6560-B/2021
Publicação: 2021-07-05 |
Entrada em Vigor: 2021-07-05
Estabelece as regras de transação das garantias de origem de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, de acordo com o estabelecido no n.º 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 60/2020, de 17 de agosto
Despacho n.º 6546/2021
Publicação: 2021-07-05 |
Entrada em Vigor: 2021-07-05
Aprova os critérios de avaliação relacionados com objetivos e instrumentos de política energética e revoga o Despacho n.º 3739/2016.
Despacho DGEG n.º 15/DG/2021
Publicação: 2021-07-02 |
Entrada em Vigor: 2021-07-02
Esclarece quais os documentos admissíveis enquanto “comprovativo do direito para utilização do espaço de implantação do centro electroprodutor”, no âmbito do procedimento de atribuição de licenças de produção.
Despacho n.º 16/DG/2021 (DGEG)
Publicação: 2021-07-02 |
Entrada em Vigor: 2021-07-02
Prorroga os prazos administrativos das UPP, previstas no n.º 1 do artigo 27.º-B do Decreto-Lei n.º 172/2019, de 23 de agosto, na sua redação atual, em virtude da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.
Despacho n.º 6476-D/2021
Publicação: 2021-07-01 |
Entrada em Vigor: 2021-07-01
Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE)
