Legislação

Aviso Legal
Despacho n.º 883/2021,
Publicação: 2021-01-21 | Entrada em Vigor: 2021-01-22
Clarifica o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação
Decreto-Lei n.º 8/2021
Publicação: 2021-01-20 | Entrada em Vigor: 2021-01-21
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021.
Diretiva n.º 2/2021
Publicação: 2021-01-19 | Entrada em Vigor: 2021-01-01
Aprova o incentivo para a gestão otimizada de CAE não cessados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2021
Publicação: 2021-01-19 | Entrada em Vigor: 2021-01-20
Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática
Decreto-Lei n.º 6-E/2021
Publicação: 2021-01-15 | Entrada em Vigor: 2021-01-16
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
Portaria n.º 13/2021
Publicação: 2021-01-12 | Entrada em Vigor: 2021-01-13
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26...
Diretiva n.º 1/2021
Publicação: 2021-01-08 | Entrada em Vigor: 2021-01-01
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2021
Portaria n.º 6/2021, de 6 de janeiro
Publicação: 2021-01-06 | Entrada em Vigor: 2021-01-07
Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em...
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
Publicação: 2021-01-06 | Entrada em Vigor: 2021-01-01
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.
Portaria n.º 308-C/2020
Publicação: 2020-12-30 | Entrada em Vigor: 2020-12-31
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima...