Legislação
Decreto-Lei n.º 79/2020
Publicação: 2020-10-01 |
Entrada em Vigor: 2020-10-02
Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial.
Decreto-Lei N.º 79/2020
Publicação: 2020-10-01 |
Entrada em Vigor: 2020-10-01
Decreto-Lei n.º 79/2020, de 1 de outubro, que prolonga a aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial, que passa ser por um período máximo de cinco anos.
Declaração de Retificação n.º 36/2020
Publicação: 2020-09-28 |
Entrada em Vigor: 2020-10-03
Retifica a Portaria n.º 203/2020, de 21 de agosto, do Ambiente e Ação Climática, que altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros...
Diretiva ERSE n.º 14/2020
Publicação: 2020-09-16 |
Entrada em Vigor: 2020-09-17
Estabelece as tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos correspondentes aos CIEG
Decreto-Lei n.º 64/2020
Publicação: 2020-09-10 |
Entrada em Vigor: 2020-09-11
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.
Portaria N.º 203/2020
Publicação: 2020-08-21 |
Entrada em Vigor: 2020-08-21
Altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos.
Decreto-Lei N.º 60/2020
Publicação: 2020-08-17 |
Entrada em Vigor: 2020-08-17
Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis.
Resolução do Conselho de Ministros N.º 63/2020
Publicação: 2020-08-14 |
Entrada em Vigor: 2020-08-14
Aprova o Plano Nacional de Hidrogénio.
Portaria N.º 195-A/2020
Publicação: 2020-08-13 |
Entrada em Vigor: 2020-08-13
Altera a Portaria n.º 41/2020, de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade.
Instrução n.º 3/2020 da ERSE
Publicação: 2020-08-11 |
Entrada em Vigor: 2020-08-11
Define a minuta de contrato de aquisição de energia elétrica pelo comercializador de último recurso a produtores, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho.
