Legislação
Despacho n.º 14805-B/2025
Publicação: 2025-12-12 |
Entrada em Vigor: 2025-12-13
Terceira alteração ao despacho anual do Fundo Ambiental para o ano de 2025.
Despacho n.º 14365/2025
Publicação: 2025-12-03 |
Entrada em Vigor: 2025-11-25
Determina a elaboração de um relatório de avaliação das condições das atividades relacionadas com a segurança das barragens portuguesas.
Declaração de Retificação n.º 1101/2025/2
Publicação: 2025-12-02 |
Entrada em Vigor: 2025-11-24
Retifica o Aviso n.º 28099/2025/2, de 12 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2025, e prorroga o prazo de submissão de candidaturas.
Portaria n.º 425/2025/1
Publicação: 2025-11-27 |
Entrada em Vigor: 2025-11-28
Regulamenta os termos do procedimento concorrencial para a atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção (TRC) na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para as novas centrais de biomassa.
Despacho n.º 14022/2025
Publicação: 2025-11-25 |
Entrada em Vigor: 2025-11-08
Procede à atualização do valor inscrito no Despacho n.º 3495-C/2025, de 19 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para 2025.
Diretiva n.º 11/2025
Publicação: 2025-11-18 |
Entrada em Vigor: 2025-11-19
Aprova o manual de procedimentos da atividade de registo e contratação bilateral de energia elétrica (MP PPA).Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua produção de efeitos para operacionalização da...
Despacho n.º 13622/2025
Publicação: 2025-11-18 |
Entrada em Vigor: 2025-11-11
Afeta receita à redução do défice tarifário do Sistema Elétrico Nacional.
Decreto-Lei n.º 120/2025
Publicação: 2025-11-14 |
Entrada em Vigor: 2025-11-15
Altera o Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, que estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.
Aviso n.º 28099/2025/2
Publicação: 2025-11-12 |
Entrada em Vigor: 2025-11-06
Abertura de concurso para apresentação de candidaturas ao Fundo de Modernização ― setor privado.
Regulamento n.º 1218/2025
Publicação: 2025-11-07 |
Entrada em Vigor: 2025-11-08
Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico. Entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República.
