Legislação

Aviso Legal
Despacho n.º 12438/2024
Publicação: 2024-10-21 | Entrada em Vigor: 2024-10-15
Afeta receita à redução do défice tarifário do Sistema Elétrico Nacional.
Despacho n.º 12371/2024
Publicação: 2024-10-18 | Entrada em Vigor: 2025-01-01
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
Portaria n.º 736/2024/2
Publicação: 2024-10-18 | Entrada em Vigor: 2024-10-19
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo «Compensação aos municípios pela instalação de centros eletroprodutores», nos anos de 2023 e 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024
Publicação: 2024-10-11 | Entrada em Vigor: 2024-10-12
Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2024
Publicação: 2024-10-08 | Entrada em Vigor: 2024-10-08
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 713/2024/2
Publicação: 2024-10-03 | Entrada em Vigor: 2024-10-04
Autoriza o Fundo Ambiental a proceder à reprogramação temporal e financeira, com redução do apoio financeiro relativo ao Aviso n.º 06/2019, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da valorização de resíduos no contexto da...
Portaria n.º 239/2024/1
Publicação: 2024-10-02 | Entrada em Vigor: 2024-10-03
Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo.
Portaria n.º 240/2024/1
Publicação: 2024-10-02 | Entrada em Vigor: 2025-01-02
Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de...
Portaria n.º 241/2024/1
Publicação: 2024-10-02 | Entrada em Vigor: 2024-10-03
Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono.
Despacho n.º 11506/2024
Publicação: 2024-09-30 | Entrada em Vigor: 2024-09-30
Altera o Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024.