Legislação

Decreto-Lei n.º 18/2024
Publicação: 2024-02-02 | Entrada em Vigor: 2024-02-03
Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas.
Despacho n.º 1335/2024
Publicação: 2024-02-02 | Entrada em Vigor: 2024-02-03
Determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética.
Declaração de Retificação n.º 80/2024
Publicação: 2024-02-02 | Entrada em Vigor: 2024-02-02
Retifica o Despacho n.º 12935-B/2023, (Segunda alteração ao Despacho n.º 6476-H/2021, de 30 de junho, que aprovou o Manual SCE) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2023.
Despacho n.º 1169/2024
Publicação: 2024-01-31 | Entrada em Vigor: 2024-02-01
Altera a composição da Comissão de Planeamento de Emergência da Energia. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Despacho n.º 1177/2024
Publicação: 2024-01-31 | Entrada em Vigor: 2024-02-01
Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela ERSE. Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Portaria n.º 170-A/2024
Publicação: 2024-01-31 | Entrada em Vigor: 2024-02-01
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa», no quadriénio 2021-2024, na sequência do encerramento da Central Termoelétrica do Pego, e revoga a...
Despacho n.º 976/2024
Publicação: 2024-01-25 | Entrada em Vigor: 2024-01-26
Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2021 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público.
Despacho n.º 8/2024 (DGEG)
Publicação: 2024-01-25 | Entrada em Vigor: 2024-01-01
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 1.º trimestre de 2024.
Despacho n.º 688-A/2024
Publicação: 2024-01-22 | Entrada em Vigor: 2024-01-23
Procede à segunda alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa. Produz efeitos a partir de 1 de janeiro...
Despacho n.º 619/2024
Publicação: 2024-01-19 | Entrada em Vigor: 2024-01-08
Aprovação extraordinária à REN - Rede Elétrica Nacional, S. A., para a realização dos investimentos propostos e não previstos no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte 2021-2031, com vista à instalação de um novo Posto de...