Legislation
Ordinance n.º 13/2021
Publication: 2021-01-12 |
Implementation: 2021-01-13
It establishes the values of the fees due in the scope of administrative procedures related to the production of gases of renewable origin, low carbon gases as well as gas commercialization, cancelling the Ordinance 83/2013 from 26th February
Portaria n.º 308-C/2020
Publication: 2020-12-30 |
Implementation: 2020-12-31
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima...