Legislation
Portaria n.º 149/2020
Publication: 2020-06-22 |
Implementation: 2020-06-23
A Portaria n.º 149/2020, de 22 de junho, publicada em Diário da República, vem definir e regulamentar os termos em que deverá ser efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás...
Despacho n.º 6453/2020
Publication: 2020-06-19 |
Implementation: 2020-06-20
Despacho n.º 6453/2020, de 19 de junho, publicado em Diário da República, que veio estabelecer as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral (CIEG) que incidem sobre as tarifas de acesso às redes...
Despacho n.º 6415/2020 da DGEG
Publication: 2020-06-18 |
Implementation: 2020-06-18
Despacho n.º 6415/2020 da DGEG, de 18 de junho, publicado em Diário da República, que veio proceder à nomeação do júri do procedimento concursal de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP).
Despacho n.º 6403-A/2020
Publication: 2020-06-17 |
Implementation: 2020-06-17
Despacho n.º 6403-A/2020, de 17 de junho, publicado em Diário da República, que veio determinar a abertura de período para manifestação de interesse para participação no futuro Projeto Importante de Interesse Europeu Comum na cadeia de valor do...
Despacho n.º 5921/2020
Publication: 2020-05-29 |
Implementation: 2020-06-03
Despacho n.º 5921/2020, de 29 de maio de 2020, publicado em Diário da República, que veio proceder à abertura do procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020
Publication: 2020-05-29 |
Implementation: 2020-05-29
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, até às 23:59h do dia 14 de junho de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o...
Diretiva n.º 8/2020 da ERSE
Publication: 2020-05-28 |
Implementation: 2020-06-12
Diretiva n.º 8/2020 da ERSE, de 28 de maio, publicada em Diário da República, que veio aprovar as condições gerais do contrato de adesão à rede de mobilidade elétrica e a metodologia de cálculo das garantias a prestar junto da Entidade Gestora da Rede de...
Regulamento n.º 496/2020 da ERSE
Publication: 2020-05-26 |
Implementation: 2020-05-27
Regulamento n.º 496/2020, de 26 de maio de 2020, publicado em Diário da República, que veio aprovar um aditamento ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico, prolongando, de forma extraordinária, o período de regulação 2018-2020 até 31 de dezembro de...
Despacho n.º 34/2020 da DGEG
Publication: 2020-05-12 |
Implementation: 2020-05-17
Despacho n.º 34/2020, publicado no site da DGEG, que veio divulgar a lista dos registos “UPP” elegíveis para participar na sessão de atribuição de potência de 15 de maio de 2020, uma vez alteradas ou confirmadas as propostas de desconto.