Tudo sobre os Leilões de energia solar fotovoltaica

1. O que está a ser leiloado?

Estão a ser leiloados lotes de capacidade de rede para injeção de eletricidade para ligação de centrais solares fotovoltaicas. Aos concorrentes vencedores é-lhes atribuído o direito de acesso à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), através da atribuição de títulos de reserva de capacidade que lhes permite a injeção de eletricidade na RESP.

O acesso é conferido através da possibilidade de ligação de novas centrais solares fotovoltaicas com ou sem sistema de armazenamento integrado. Estão a ser licitados um total de 700 MW de capacidade de injeção, distribuídos por 12 lotes, todos eles localizados nas regiões do Alentejo e Algarve.

2. Porque é necessário um leilão?

Com o crescente interesse no desenvolvimento de nova capacidade de geração de eletricidade renovável para dar resposta ao cumprimento dos desígnios nacionais e europeus de descarbonização para combater as alterações climáticas, Portugal tem vindo a enfrentar um problema: a escassez de disponibilidade na rede elétrica para ligação de mais centros electroprodutores em paralelo com o elevado interesse privado de investimento no setor renovável.

Esta realidade conduziu a que o Governo definisse uma abordagem que pudesse assegurar o cumprimento das metas da forma mais custo-eficaz, leiloando pontos de ligação à rede onde existe disponibilidade ou está prevista expansão da rede.

Esta abordagem permite priorizar projetos que originem um maior benefício para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) e que apresentem garantias de execução, garantido um mecanismo competitivo que tem o preço de remuneração de venda de eletricidade como critério, contribuindo assim para a redução da tarifa do consumidor. Esta solução beneficia ainda os investidores em projetos de eletricidade renovável, pois estabelece uma maior previsibilidade das receitas, reduzindo assim o risco associado ao custo de capital.

3. Quem pode participar?

Qualquer pessoa singular ou coletiva que preencha os requisitos definidos no Programa de Procedimento e que cumpra as regras nele estabelecidas.

4. Como funciona o leilão?

O leilão é divido em três fases:

1. Qualificação: os interessados especificam o volume de capacidade de injeção que pretendem adquirir nos lotes disponíveis, assim como o modelo de remuneração pretendido, que pode ser um dos seguintes:
   1. Prémio variável por diferenças, onde o produtor recebe um prémio variável, ou seja, caso a tarifa atribuída em leilão seja superior ao preço de mercado, este recebe o “prémio” sobre o preço de mercado para perfazer a diferença, caso a tarifa atribuída seja inferior ao preço de mercado, deve devolver a diferença entre o preço de mercado e a tarifa atribuída;
   2. Compensação fixa ao SEN, onde o produtor paga o preço de fecho do leilão ao SEN, que é descontado diretamente ao preço do mercado diário de eletricidade;
   3. Prémio fixo por flexibilidade (projetos com armazenamento), onde o produtor recebe o preço de fecho do leilão e o preço do mercado diário de eletricidade, por contrapartida do pagamento ao SEN de um seguro de cobertura do risco, ou seja, quando o preço do mercado diário de eletricidade ultrapassa o custo marginal de ativação uma central de ciclo combinado a gás natural, tem de devolver ao SEN esta diferença.

Nesta primeira fase, os candidatos têm de pagar uma caução provisória de 10 000 € por unidade de capacidade de injeção na RESP.

2. Licitação: A licitação é realizada através de um leilão do “tipo relógio ascendente”, com múltiplas rondas sequenciais, em que os concorrentes fazem ofertas relativas aos pares preço/quantidade. Através das múltiplas rondas, o leilão de um lote fecha com a oferta do concorrente que apresentar maior contribuição para o SEN através da análise comparativa entre as 3 modalidades disponíveis de remuneração.
3. Atribuição: Nesta fase, e para efeitos de atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na RESP, é solicitado aos vencedores o pagamento de uma caução definitiva, no valor de 60 000 € por unidade de potência de capacidade de injeção na RESP. Após o pagamento da caução, os vencedores recebem, por parte do Operador da RESP, um Título de Reserva de Capacidade para o respetivo lote e capacidade a que concorreram.

 

5. Quais os critérios de seleção dos vencedores?

Este leilão tem como critério único de seleção o preço, vencendo o candidato que apresentar a oferta economicamente mais vantajosa para o SEN, determinada pela avaliação das contribuições oferecidas pelos concorrentes, num dos três modelos de remuneração admitidos, convertido num Valor Atual Líquido, expresso em €/MW.

6. Que entidade é responsável pelos leilões?

A entidade adjudicante deste leilão é o Estado Português, através da Direção-Geral de Energia e Geologia, que dirige todo o procedimento.

7. Qual a diferença deste leilão para o do ano passado?

A principal novidade deste novo leilão é a introdução de um terceiro modelo de remuneração, o “Prémio Fixo por Flexibilidade” baseado no regime de mercado, mas exclusivamente dedicado a projetos acoplados com sistemas de armazenamento.

Foram também implementadas algumas melhorias face ao anterior procedimento, por exemplo, o prazo para o processo de licenciamento, que era muito curto face ao período real, passou a durar entre 42 e 48 meses. Verificaram-se ainda melhorias na informação apresentada nas peças de procedimento, havendo, por exemplo, maior clarificação dos impostos e taxas a aplicar aos às centrais solares.

8. Qual o impacto para o consumidor final?

Este modelo de leilão premeia os concorrentes que apresentam as ofertas economicamente mais vantajosas para o SEN, resultando sempre na tarifa mais baixa possível. A eletricidade produzida pela capacidade atribuída através deste leilão está indexada a contribuições a serem pagas ao SEN que resultam na redução do preço do mercado diário de eletricidade, repercutindo-se diretamente na tarifa do consumidor final de eletricidade.