Legislação
Diretiva n.º 1/2024
Publicação: 2024-01-09 |
Entrada em Vigor: 2024-01-10
Aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023 e aos ajustamentos de 2018 a 2022, com incidência no ano de 2024. Produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de...
Decreto-Lei n.º 10/2024
Publicação: 2024-01-08 |
Entrada em Vigor: 2024-03-04
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. O presente decreto-lei entra em vigor a 4 de março de 2024, com algumas exceções.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
Publicação: 2024-01-08 |
Entrada em Vigor: 2024-01-09
Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050. A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Decreto-Lei n.º 4/2024
Publicação: 2024-01-05 |
Entrada em Vigor: 2024-01-06
Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.
Portaria n.º 7/2024
Publicação: 2024-01-05 |
Entrada em Vigor: 2024-01-06
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro, que cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs».
Despacho n.º 76/2024
Publicação: 2024-01-05 |
Entrada em Vigor: 2024-01-05
Declara o relevante e sustentável interesse para a economia local da construção de barragem na Herdade da Barbosa e Serrinha, na União das Freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão, concelho de Estremoz.
Despacho n.º 13288-B/2023
Publicação: 2023-12-30 |
Entrada em Vigor: 2023-12-31
Aprova a clarificação do procedimento a adotar no licenciamento conducente ao exercício da atividade industrial de produção de hidrogénio de origem renovável.
Lei n.º 82/2023
Publicação: 2023-12-29 |
Entrada em Vigor: 2024-01-01
Orçamento do Estado para 2024.
Diretiva n.º 19/2023
Publicação: 2023-12-26 |
Entrada em Vigor: 2023-12-27
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico. A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, sem prejuízo das normas de produção de efeitos estabelecidas no MPGGS.
Diretiva n.º 20/2023
Publicação: 2023-12-26 |
Entrada em Vigor: 2023-12-27
Aprova as regras especiais de participação da procura nos serviços de sistema.
