Legislação

Aviso Legal
Lei n.º 43/2023
Publicação: 2023-08-14 | Entrada em Vigor: 2023-08-15
Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática.
Despacho n.º 8076/2023
Publicação: 2023-08-07 | Entrada em Vigor: 2023-07-28
Cria o grupo de trabalho designado «Implementação de Parques Eólicos na Região de Trás-os-Montes».
Lei n.º 38/2023
Publicação: 2023-08-02 | Entrada em Vigor: 2023-08-02
Lei das Grandes Opções para 2023-2026, que integra as alterações climáticas e medidas de controlo de preços de energia.
Portaria n.º 244-A/2023
Publicação: 2023-07-28 | Entrada em Vigor: 2023-07-29
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Regulamento n.º 826/2023
Publicação: 2023-07-28 | Entrada em Vigor: 2023-07-29
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 406/2021, de 12 de maio. O presente Manual entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
Regulamento n.º 827/2023
Publicação: 2023-07-28 | Entrada em Vigor: 2023-07-28
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro.
Regulamento n.º 828/2023
Publicação: 2023-07-28 | Entrada em Vigor: 2023-07-29
Aprova o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Despacho 31/DG/2023
Publicação: 2023-07-27 | Entrada em Vigor: 2023-07-27
Nomeação de representantes da DGEG na comissão consultiva do PAER.
Regulamento n.º 814/2023
Publicação: 2023-07-27 | Entrada em Vigor: 2023-07-28
Aprova o Regulamento Relativo à Apropriação Indevida de Energia. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Regulamento n.º 815/2023
Publicação: 2023-07-27 | Entrada em Vigor: 2023-07-28
Aprova o Regulamento do Autoconsumo do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 373/2021, de 5 de maio. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos desde essa data, sem prejuízo...