Legislação
Regulamento n.º 815/2023
Publicação: 2023-07-27 |
Entrada em Vigor: 2023-07-28
Aprova o Regulamento do Autoconsumo do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 373/2021, de 5 de maio. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos desde essa data, sem prejuízo...
Regulamento n.º 816/2023
Publicação: 2023-07-27 |
Entrada em Vigor: 2023-07-28
Aprova o Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 557/2014, de 19 de dezembro, e o Regulamento n.º 621/2017, de 18 de dezembro. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da...
Regulamento n.º 817/2023
Publicação: 2023-07-27 |
Entrada em Vigor: 2023-07-28
Aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica e revoga o Regulamento n.º 610/2019, de 2 de agosto. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República,...
Regulamento n.º 818/2023
Publicação: 2023-07-27 |
Entrada em Vigor: 2023-07-28
Aprova o Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 560/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 620/2017, de 18 de dezembro. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua...
Diretiva n.º 14/2023
Publicação: 2023-07-26 |
Entrada em Vigor: 2023-07-27
Tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2023 - Fixação excecional.
A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos desde 1 de julho de 2023.
Despacho n.º 30/2023
Publicação: 2023-07-13 |
Entrada em Vigor: 2023-07-13
Publicação de uma «Nota Interpretativa» que orienta o procedimento a adotar no licenciamento conducente ao exercício da atividade industrial de produção de hidrogénio de origem renovável, a par do modelo de declaração do cumprimento dos requisitos de...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2023
Publicação: 2023-07-13 |
Entrada em Vigor: 2023-07-14
Autoriza o Fundo Ambiental a proceder a transferências para a cobertura do risco da execução da infraestrutura da Agenda «H2 Green Valley». A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.