Legislação
Publicação do draft da revisão do PNEC 2030
Publicação: 2023-06-30 |
Entrada em Vigor: 2023-06-30
De acordo com o preconizado no artigo 14.º do Regulam2030ento da Governação da União da Energia e Ação Climática, foi submetido à Comissão Europeia pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática, dia 30 de junho, o projeto de atualização do Plano Nacional...
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M
Publicação: 2023-06-21 |
Entrada em Vigor: 2023-06-22
Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da regulamentação necessária à sua execução.
Diretiva n.º 8/2023
Publicação: 2023-06-15 |
Entrada em Vigor: 2023-07-01
Fixação excecional tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2023, que visa adequar a tarifa de Energia e as tarifas de Acesso às Redes às atuais condições de mercado. A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua...
Despacho n.º 6501/2023
Publicação: 2023-06-15 |
Entrada em Vigor: 2023-05-31
Extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Temático Ação Climática e...
Portaria n.º 163/2023
Publicação: 2023-06-14 |
Entrada em Vigor: 2023-06-14
Procede à homologação do protocolo que cria o CTE - Centro de Formação para a Transição Energética. O presente protocolo entra em vigor depois de assinado pelas entidades outorgantes e homologado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho,...
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2023
Publicação: 2023-06-07 |
Entrada em Vigor: 2023-05-12
Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos». Aprovada em 12 de maio de...
Portaria n.º 150-A/2023
Publicação: 2023-06-05 |
Entrada em Vigor: 2023-06-06
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos...