Legislação

Aviso Legal
Decreto-Lei n.º 87/2023
Publicação: 2023-10-10 | Entrada em Vigor: 2023-10-11
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
Portaria n.º 298/2023
Publicação: 2023-10-04 | Entrada em Vigor: 2023-10-05
Procede à delimitação da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de origem ou localização oceânica ao largo de Viana do Castelo.
Portaria n.º 300/2023
Publicação: 2023-10-04 | Entrada em Vigor: 2023-10-05
Procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral.
Despacho n.º 10228/2023
Publicação: 2023-10-04 | Entrada em Vigor: 2023-10-05
Substitui o Despacho n.º 9403/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2023, que cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Constituição da Zona Livre Tecnológica de Abrantes».
Anúncio n.º 196-A/2023
Publicação: 2023-09-22 | Entrada em Vigor: 2023-09-22
Esclarecimento de consulta pública para a manifestação de interesse de atribuição de capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público na Zona de Grande Procura de Sines.
Despacho n.º 9253/2023
Publicação: 2023-09-08 | Entrada em Vigor: 2023-08-04
Estabelece o Programa Plurianual Conjunto de Cooperação para o Desenvolvimento nos domínios do Ambiente e da Ação Climática (2030). O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Decreto-Lei n.º 80/2023
Publicação: 2023-09-06 | Entrada em Vigor: 2023-09-07
Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura. O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
Publicação: 2023-09-04 | Entrada em Vigor: 2023-08-24
Autoriza a aquisição centralizada de energia proveniente de combustível rodoviário, gás natural e eletricidade para o ano de 2024. A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Decreto-Lei n.º 79-A/2023
Publicação: 2023-09-04 | Entrada em Vigor: 2023-09-05
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos. O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Diretiva n.º 17/2023
Publicação: 2023-08-31 | Entrada em Vigor: 2023-09-01
Aprova o manual de procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem.