Legislação

Aviso Legal
Portaria n.º 106-A/2023
Publicação: 2023-04-17 | Entrada em Vigor: 2023-04-18
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 18 e 30 de abril de 2023.
Diretiva n.º 10/2023, ERSE
Publicação: 2023-04-11 | Entrada em Vigor: 2023-04-12
Aprova as obrigações declarativas no âmbito de mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade (MIBEL). A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a partir da data...
Declaração de Retificação n.º 12-A/2023
Publicação: 2023-04-10 | Entrada em Vigor: 2023-04-10
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Entrada em vigor na data da publicação.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A
Publicação: 2023-04-04 | Entrada em Vigor: 2023-04-05
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA. O presente diploma entra em vigor...
Portaria n.º 99-A/2023
Publicação: 2023-04-03 | Entrada em Vigor: 2023-04-04
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 4 de abril de 2023 e o dia 17 de abril de 2023.
Diretiva n.º 9/2023, ERSE
Publicação: 2023-04-03 | Entrada em Vigor: 2023-04-04
A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos desde 1 de abril de 2023.
Aprovação de diretiva de reportes para a extensão do mecanismo ibérico
Publicação: 2023-03-31 | Entrada em Vigor: 2023-03-31
Estabelece a implementação dos reportes para isenção dos custos do mecanismo ibérico, para o período da sua extensão decidida pelo Governo.
Decreto-Lei n.º 21-B/2023
Publicação: 2023-03-30 | Entrada em Vigor: 2023-03-31
Decreto-Lei n.º 21-B/2023, 30 de março, Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade. O presente decreto-lei vigora até 31 de dezembro de 2023.
Despacho n.º 3926/2023
Publicação: 2023-03-29 | Entrada em Vigor: 2023-03-29
Cria a Unidade de Missão para o Novo Pacto Verde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
Publicação: 2023-03-24 | Entrada em Vigor: 2023-03-24
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030.