Legislação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
Publicação: 2023-03-24 |
Entrada em Vigor: 2023-03-24
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.
Diretiva n.º 8/2023
Publicação: 2023-03-22 |
Entrada em Vigor: 2023-03-23
Aprova a implementação do mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica.
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2023
Publicação: 2023-03-21 |
Entrada em Vigor: 2023-03-21
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à captação, pelos municípios, de receitas da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados.
Esclarecimento 01/2023
Publicação: 2023-03-17 |
Entrada em Vigor: 2023-03-17
Clarificação do âmbito do reequipamento de centrais renováveis introduzido pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Despacho de Prorrogação dos prazos
Publicação: 2023-03-17 |
Entrada em Vigor: 2023-03-18
Despacho da Exma. SEEnC relativa à Prorrogação dos prazos para a obtenção das licenças de produção e/ou exploração referentes a centros eletroprodutores previstas no Decreto-Lei n. º 15/2022, de 14 de janeiro.
Aviso n.º 5557-B/2023
Publicação: 2023-03-15 |
Entrada em Vigor: 2023-03-15
Aprova o Regulamento do «Programa Sê-lo Verde 2023» e procede à abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental.
Despacho n.º 3355-A/2023
Publicação: 2023-03-14 |
Entrada em Vigor: 2023-03-15
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023.
Portaria n.º 65-A/2023
Publicação: 2023-03-03 |
Entrada em Vigor: 2023-03-04
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 6 de março de 2023 e o dia 3 de abril de 2023.
Diretiva n.º 7/2023
Publicação: 2023-02-28 |
Entrada em Vigor: 2023-03-01
Aprova as regras relativas à operacionalização da constituição da lista de operadores dominantes
Declaração de Retificação n.º 7-A/2023
Publicação: 2023-02-28 |
Entrada em Vigor: 2023-02-28
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
