Legislação

Aviso Legal
Despacho n.º 2789-I/2023
Publicação: 2023-02-28 | Entrada em Vigor: 2023-02-28
Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Ação Climática e Sustentabilidade (PACS). O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Despacho de Prorrogação | Leilão Solar Fotovoltaico 2019-2020
Publicação: 2023-02-24 | Entrada em Vigor: 2023-02-24
Prorrogação adicional dos prazos estabelecidos nas Cláusulas 7.ª dos Cadernos de Encargos dos Procedimentos Concorrenciais para atribuição de Reserva de Capacidade de Injeção na Rede Elétrica de Serviço Público para Energia Solar Fotovoltaica abertos...
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M
Publicação: 2023-02-15 | Entrada em Vigor: 2023-02-16
Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW.
Decreto-Lei n.º 11/2023
Publicação: 2023-02-10 | Entrada em Vigor: 2023-02-11
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Portaria n.º 38-B/2023
Publicação: 2023-02-03 | Entrada em Vigor: 2023-02-04
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 6 de fevereiro de 2023 e o dia 5 de março de 2023.
Despacho n.º 1396-A/2023
Publicação: 2023-01-27 | Entrada em Vigor: 2023-01-07
Regula o modelo de financiamento do Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I. P., às entidades formadoras externas que desenvolvem cursos de formação profissional ao abrigo do Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs»,...
Aviso n.º 1976-A/2023
Publicação: 2023-01-27 | Entrada em Vigor: 2023-01-27
Abertura de consulta pública, pelo período complementar de 10 dias, da portaria que procede à delimitação da Zona Livre Tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.
Despacho n.º 1396-C/2023
Publicação: 2023-01-27 | Entrada em Vigor: 2023-01-28
Abertura de audição pública, por um prazo de 30 dias, da proposta preliminar das áreas espacializadas para o planeamento e operacionalização de centros eletroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica.
Portaria n.º 36-A/2023
Publicação: 2023-01-23 | Entrada em Vigor: 2023-01-24
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa» no triénio de 2021-2023.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
Publicação: 2023-01-19 | Entrada em Vigor: 2023-07-19
Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.