Legislação
Aviso n.º 29230-E/2024/2
Publicação: 2024-12-27 |
Entrada em Vigor: 2024-12-27
Consulta pública ao plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de eletricidade, para o período 2025-2034 (PDIRT-E 2024). A ERSE realiza a consulta pública da proposta de PDIRT-E 2024, entre os dias 6 de janeiro e 17 de...
Despacho n.º 15185-C/2024
Publicação: 2024-12-27 |
Entrada em Vigor: 2024-01-01
Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro. O presente despacho retroage a 1 de janeiro de...
Portaria n.º 320/2024/1
Publicação: 2024-12-09 |
Entrada em Vigor: 2024-12-10
Fixa o valor e o modo de cobrança das taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia pelos atos previstos no Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, nos termos do artigo 76.º desse diploma e dos n.os 2 e 4 do artigo 61.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de...
Decreto-Lei n.º 101/2024
Publicação: 2024-12-04 |
Entrada em Vigor: 2024-11-27
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959....