Legislação

Aviso Legal
Declaração de Retificação n.º 158/2025/2
Publicação: 2025-02-12 | Entrada em Vigor: 2025-02-12
Retifica a Diretiva n.º 21-B/2024, de 31 de dezembro, referente à repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao ano de 2025 e ajustamentos do ano de 2024 e do período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023.
Declaração de Retificação n.º 159/2025/2
Publicação: 2025-02-12 | Entrada em Vigor: 2025-02-12
Retifica o Regulamento n.º 39/2025, de 9 de janeiro, referente à primeira alteração ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho.
Despacho n.º 1859/2025
Publicação: 2025-02-10 | Entrada em Vigor: 2025-02-11
Procedimentos a adotar no âmbito da instrução dos pedidos de licenciamento de instalações de armazenamento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025
Publicação: 2025-02-07 | Entrada em Vigor: 2025-02-08
Aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.
Diretiva n.º 3/2025, ERSE
Publicação: 2025-02-06 | Entrada em Vigor: 2025-02-06
Aprova as condições gerais do acordo de acesso com restrições para instalações de produção ou de armazenamento autónomo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025
Publicação: 2025-02-05 | Entrada em Vigor: 2025-01-23
Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico. Produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Despacho n.º 1393/2025
Publicação: 2025-01-30 | Entrada em Vigor: 2025-01-31
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro, que veio estabelecer as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que...
Declaração de Retificação n.º 6/2025/1
Publicação: 2025-01-24 | Entrada em Vigor: 2025-01-24
Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Declaração de Retificação n.º 7/2025/1
Publicação: 2025-01-24 | Entrada em Vigor: 2025-01-24
Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P.
Despacho nº 6/2025 - DGEG
Publicação: 2025-01-20 | Entrada em Vigor: 2025-01-01
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 1.º trimestre de 2025.