Legislação

Aviso Legal
Despacho n.º 3264/2025
Publicação: 2025-03-13 | Entrada em Vigor: 2025-02-20
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás.
C/2025/1333
Publicação: 2025-03-13 | Entrada em Vigor: 2025-03-13
Configuração do mercado da eletricidade da União: regulamento.
Portaria n.º 96/2025/1
Publicação: 2025-03-12 | Entrada em Vigor: 2025-03-13
Aprova e define os requisitos da ZLT ― zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.
Despacho 12/DG/2025, DGEG
Publicação: 2025-03-10 | Entrada em Vigor: 2025-03-11
Clarifica os procedimentos aplicáveis às unidades de microprodução, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, na sua redação atual, e às unidades de miniprodução, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março.
Clarificação de procedimento de registos de UPP
Publicação: 2025-03-03 | Entrada em Vigor: 2025-03-03
Clarificação de procedimento quanto à unificação de registos de duas ou mais Unidades de Pequena Produção (UPP), na sequência de dúvidas existentes.
Despacho n.º 2791/2025
Publicação: 2025-02-28 | Entrada em Vigor: 2025-01-02
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás.
Diretiva n.º 4/2025
Publicação: 2025-02-28 | Entrada em Vigor: 2025-03-01
Aprovação das regras do projeto-piloto para a gestão flexível da potência de carregamento de veículos elétricos em edifícios coletivos. Produz efeitos desde 20 de fevereiro de 2025.
Despacho n.º 2678-B/2025
Publicação: 2025-02-26 | Entrada em Vigor: 2025-02-27
Terceira alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, e pelo Despacho n.º 688-A/2024, de 22 de janeiro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa....
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2025
Publicação: 2025-02-20 | Entrada em Vigor: 2025-02-21
Prorroga o prazo para a apresentação dos trabalhos da Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão.
Decreto-Lei n.º 11/2025
Publicação: 2025-02-19 | Entrada em Vigor: 2025-02-20
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. Produz efeitos a 31 de dezembro de 2024.