Legislação
Declaração de Retificação n.º 29/2022
Publicação: 2022-11-15 |
Entrada em Vigor: 2022-11-15
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do...
Portaria n.º 781/2022
Publicação: 2022-11-14 |
Entrada em Vigor: 2022-11-15
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 6/2019, do extinto Fundo de Apoio à Inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da valorização de resíduos no contexto da transição...
Declaração de Retificação n.º 6/2022/A
Publicação: 2022-11-04 |
Entrada em Vigor: 2022-11-04
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano...
Declaração de Retificação n.º 903-A/2022
Publicação: 2022-10-26 |
Entrada em Vigor: 2022-10-26
Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição...