Legislação

Aviso Legal
Despacho n.º 9521/2022
Publicação: 2022-08-03 | Entrada em Vigor: 2022-08-03
Homologação do relatório final de avaliação e hierarquização das candidaturas apresentadas para cada concurso do Plano de Promoção de Eficiência no Consumo de Energia no âmbito da sua sétima edição, a publicitar nos termos do Regulamento n.º 343/2021, de...
Despacho nº 20/2022 de 13 de julho, da DGEG
Publicação: 2022-07-20 | Entrada em Vigor: 2022-09-01
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 3.º trimestre de 2022
Diretiva n.º 18/2022 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Publicação: 2022-07-11 | Entrada em Vigor: 2022-07-01
Aprova a alteração extraordinária no âmbito da gestão de riscos e garantias no Sistema Elétrico Nacional.
Diretiva n.º 17/2022, ERSE
Publicação: 2022-07-06 | Entrada em Vigor: 2022-07-07
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2022 — fixação excecional.
Portaria n.º 167-D/2022
Publicação: 2022-07-01 | Entrada em Vigor: 2022-07-04
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2022
Publicação: 2022-07-01 | Entrada em Vigor: 2022-07-01
Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas - 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água.
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2022
Publicação: 2022-07-01 | Entrada em Vigor: 2022-07-01
Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia.
Portaria n.º 167-A/2022
Publicação: 2022-06-30 | Entrada em Vigor: 2022-07-01
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022
Diretiva n.º 14/2022
Publicação: 2022-06-27 | Entrada em Vigor: 2022-06-28
Aprova a atualização da tarifa de energia do setor de gás a vigorar a partir de 1 de julho de 2022.
Lei n.º 12/2022, Assembleia da República
Publicação: 2022-06-27 | Entrada em Vigor: 2022-07-01
Orçamento do Estado para 2022, CAPÍTULO II -Impostos indiretos, SECÇÃO I - Imposto sobre o valor acrescentado, (pág. 113) Artigo 288.º - Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, é aditada a verba 2.37 à lista I anexa ao...