Legislação
Declaração de Retificação N.º 11-A/2022
Publicação: 2022-03-14 |
Entrada em Vigor: 2022-03-14
Declaração de Retificação n.º 11-A/2022, 14 de março, Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE)...
Retificação de Despacho | Linhas de Serviço Particular (5/DG/2022)
Publicação: 2022-03-11 |
Entrada em Vigor: 2022-03-12
Retificação do Despacho 5/DG/2022, relativo à definição dos procedimentos específicos para licenciamento de infraestruturas de interligação, de serviço particular, inicialmente publicado a 22/02/2022.