Legislação
Portaria n.º 36-A/2023
Publicação: 2023-01-23 |
Entrada em Vigor: 2023-01-24
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa» no triénio de 2021-2023.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
Publicação: 2023-01-19 |
Entrada em Vigor: 2023-07-19
Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Despacho nº 4/2023
Publicação: 2023-01-18 |
Entrada em Vigor: 2023-01-18
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 1.º trimestre de 2023. Produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
Diretiva (extrato) n.º 4/2023
Publicação: 2023-01-16 |
Entrada em Vigor: 2023-01-17
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo de energia elétrica aplicáveis em 2023. Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Diretiva n.º 5/2023
Publicação: 2023-01-16 |
Entrada em Vigor: 2023-01-17
Aprova os incentivos para a gestão otimizada de licenças de emissão de CO(índice 2) na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.
Diretiva (extrato) n.º 6/2023
Publicação: 2023-01-16 |
Entrada em Vigor: 2023-01-17
Aprova os perfis de perdas aplicáveis em 2023. Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Diretiva n.º 3/2023
Publicação: 2023-01-11 |
Entrada em Vigor: 2023-01-11
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2023. Produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023.
Diretiva n.º 2/2023
Publicação: 2023-01-09 |
Entrada em Vigor: 2023-01-10
Aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2023. Produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023.
Portaria n.º 15/2023
Publicação: 2023-01-04 |
Entrada em Vigor: 2023-01-05
Estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.
Lei n.º 24-B/2022
Publicação: 2022-12-30 |
Entrada em Vigor: 2022-12-31
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.
