Legislação

Aviso Legal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024
Publicação: 2024-09-02 | Entrada em Vigor: 2024-09-02
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro, que veio estabelecer os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2024
Publicação: 2024-08-30 | Entrada em Vigor: 2024-08-30
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março, que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
Portaria n.º 189-A/2024/1
Publicação: 2024-08-23 | Entrada em Vigor: 2024-08-24
Atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Despacho nº 22/DGEG/2024
Publicação: 2024-08-05 | Entrada em Vigor: 2024-08-06
Estabelece os procedimentos e esquemas exemplificativos para a conceção, inspeção, vistoria e certificação de instalações de Estações de Carregamento de Veículos Elétricos (ECVE).
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2024
Publicação: 2024-07-31 | Entrada em Vigor: 2024-07-31
Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Ener[1]gia e Clima, empreenda um debate público alargado e estabeleça a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades.
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2024
Publicação: 2024-07-31 | Entrada em Vigor: 2024-07-31
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço do Programa 3C ― Casa, Conforto e Clima.
Portaria n.º 176-B/2024/1
Publicação: 2024-07-30 | Entrada em Vigor: 2024-07-30
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 596-A/2024/2
Publicação: 2024-07-22 | Entrada em Vigor: 2024-07-23
Autoriza o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a proceder à assunção do encargo decorrente do contrato de financiamento enquadrado na Componente C21 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Investimento C21-i07.02, «Estudos técnicos...
Despacho nº 18/2024
Publicação: 2024-07-17 | Entrada em Vigor: 2024-07-17
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 3.º trimestre de 2024.
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/A
Publicação: 2024-07-15 | Entrada em Vigor: 2024-07-16
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores ― PROENERGIA.