Legislação

Aviso Legal
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M
Publicação: 2021-08-30 | Entrada em Vigor: 2021-08-31
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
Portaria n.º 345/2021
Publicação: 2021-08-26 | Entrada em Vigor: 2021-08-27
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de cooperação celebrado com a Agência para a Energia, em 19 de novembro de 2020, relativo à execução do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
Despacho n.º 19/DG/2021
Publicação: 2021-08-26 | Entrada em Vigor: 2021-08-27
Autoriza as Entidades Inspetoras de Instalações Elétricas de Serviço Particular (EIIEL) reconhecidas pela DGEG com experiência na área das instalações elétricas de serviço particular do tipo C, a inspecionar instalações de Postos de Carregamento de...
Regulamento ERSE n.º 785/2021
Publicação: 2021-08-23 | Entrada em Vigor: 2021-08-23
Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico e revoga o Regulamento n.º 619/2017, de 18 de dezembro, alterado pelos Regulamentos nos 76/2019, de 18 de janeiro, e 496/2020, de 26 de maio. (documento incompleto)
Despacho n.º 8068/2021
Publicação: 2021-08-16 | Entrada em Vigor: 2021-08-17
Altera o Despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021.
Esclarecimento sobre registo prévio de UPP
Publicação: 2021-08-12 | Entrada em Vigor: 2021-08-12
Esclarecimento sobre a necessidade de consulta a entidades externas à DGEG para efetuar o registo prévio de instalações de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, até 1 MW e destinada à venda total de energia à rede.
Minutas UPP (titular)
Publicação: 2021-08-12 | Entrada em Vigor: 2021-08-12
Aprovação pela DGEG das minutas propostas pela SU Eletricidade, relativas aos contratos de compra e venda de energia elétrica a partir de Unidades de Pequena Produção (UPP).
Minutas UPP (entidade terceira)
Publicação: 2021-08-12 | Entrada em Vigor: 2021-08-12
Aprovação pela DGEG das minutas propostas pela SU Eletricidade, relativas aos contratos de compra e venda de energia elétrica a partir de Unidades de Pequena Produção (UPP).
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/M
Publicação: 2021-08-04 | Entrada em Vigor: 2021-08-05
Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira.
Regulamento n.º 9/2021
Publicação: 2021-07-27 | Entrada em Vigor: 2021-07-28
Prolonga, até 31 de dezembro de 2021, um conjunto de medidas excecionais aplicáveis aos serviços de fornecimento de energia