Legislação
Despacho n.º 1177/2024
Publicação: 2024-01-31 |
Entrada em Vigor: 2024-02-01
Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela ERSE. Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Portaria n.º 170-A/2024
Publicação: 2024-01-31 |
Entrada em Vigor: 2024-02-01
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa», no quadriénio 2021-2024, na sequência do encerramento da Central Termoelétrica do Pego, e revoga a...
Despacho n.º 688-A/2024
Publicação: 2024-01-22 |
Entrada em Vigor: 2024-01-23
Procede à segunda alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa. Produz efeitos a partir de 1 de janeiro...
Despacho n.º 619/2024
Publicação: 2024-01-19 |
Entrada em Vigor: 2024-01-08
Aprovação extraordinária à REN - Rede Elétrica Nacional, S. A., para a realização dos investimentos propostos e não previstos no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte 2021-2031, com vista à instalação de um novo Posto de...
Portaria n.º 134-A/2024
Publicação: 2024-01-19 |
Entrada em Vigor: 2024-01-20
Define os procedimentos necessários ao apuramento do valor de contribuições a pagar à segurança social e ao reconhecimento dos correspondentes períodos na carreira contributiva dos beneficiários ex-trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego...