Legislação
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
Publicação: 2021-03-19 |
Entrada em Vigor: 2021-02-11
Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018
Resolução da Assembleia da República
Publicação: 2021-03-15 |
Entrada em Vigor: 2021-02-18
Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade
Portaria n.º 55/2021
Publicação: 2021-03-11 |
Entrada em Vigor: 2021-03-12
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação para observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do PPEC.
Despacho n.º 2535/2021
Publicação: 2021-03-05 |
Entrada em Vigor: 2021-03-05
Regulamenta a atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2021
Publicação: 2021-03-03 |
Entrada em Vigor: 2020-12-18
Recomenda ao Governo a reformulação do modelo de apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal
Circular n.º 2/2021
Publicação: 2021-03-03 |
Entrada em Vigor: 2021-03-03
As centrais eólicas e solares (como um todo, e não cada gerador individualmente) preenchem os requisitos subjacentes ao conceito de prédio, para efeitos fiscais. Os centros electroprodutores devem ser inscritos como prédios urbanos industriais.
Regulamento n.º 180/2021
Publicação: 2021-03-02 |
Entrada em Vigor: 2021-03-03
Estabelece medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Natural (SNG)
Portaria n.º 45-B/2021, de 1 de março
Publicação: 2021-03-01 |
Entrada em Vigor: 2021-03-01
Altera os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de energia elétrica e da tarifa social de gás natural a clientes economicamente vulneráveis
Diretiva ERSE n.º 5/2021, de 24 de fevereiro
Publicação: 2021-02-24 |
Entrada em Vigor: 2021-02-25
Aprova a definição do parâmetro de encargos suportados pelos produtores em regime especial no âmbito da norma transitória do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2021
Publicação: 2021-02-24 |
Entrada em Vigor: 2021-02-11
Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações
