Legislação

Aviso Legal
Regulamento n.º 11/2021
Publicação: 2021-10-15 | Entrada em Vigor: 2021-10-01
Aprova um pacote de medidas extraordinárias para os setores elétricos e do gás natural, destinadas a atenuar o impacto negativo dos preços nos mercados grossistas.
Despacho nº 9974/2021
Publicação: 2021-10-14 | Entrada em Vigor: 2021-10-15
Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2020 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público
Despacho n.º 9975/2021
Publicação: 2021-10-14 | Entrada em Vigor: 2021-10-01
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de outubro e 31 de dezembro de...
Despacho conjunto APA/DGEG
Publicação: 2021-10-07 | Entrada em Vigor: 2021-10-07
Aplicabilidade do regime jurídico de AIA a centros electroprodutores tendo como fonte primária a energia solar e localizados em áreas artificializadas.
Portaria 203/2021
Publicação: 2021-09-28 | Entrada em Vigor: 2021-09-29
Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.
Diretiva 15/2021
Publicação: 2021-09-28 | Entrada em Vigor: 2021-10-01
Atualiza a tarifa de energia do setor elétrico.
Despacho n.º 9241-C/2021
Publicação: 2021-09-17 | Entrada em Vigor: 2021-09-17
Determina a abertura do procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público de eletricidade produzida exclusivamente a partir de fonte(s) de energia renovável em centro eletroprodutor com ou...
Despacho 25/DG/2021
Publicação: 2021-09-16 | Entrada em Vigor: 2021-09-16
Indica as alterações ao registo prévio de instalações de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis até 1 MW e destinada à venda total de energia à rede.
Comunicado da ERSE
Publicação: 2021-09-15 | Entrada em Vigor: 2021-09-15
Atualização do preço da tarifa de energia aplicada no mercado regulado do setor elétrico.
Despacho (extrato) n.º 9067/2021
Publicação: 2021-09-13 | Entrada em Vigor: 2021-09-14
Altera o Despacho n.º 6476-B/2021 que aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)