Legislação
Diretiva n.º 8/2024
Publicação: 2024-01-16 |
Entrada em Vigor: 2024-09-17
Aprova a segunda alteração ao Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás, aditando os procedimentos n.os 23, 24, 25, 26 e 27. Entra em vigor nove meses após a publicação no Diário da República.
Despacho n.º 341/2024
Publicação: 2024-01-15 |
Entrada em Vigor: 2024-01-01
Aprova o apoio financeiro pelo Fundo Ambiental aos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME) para cobertura parcial dos custos associados ao carregamento de veículos elétricos em 2024 e revoga o Despacho n.º 14724-A/2022, de 27...
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2024
Publicação: 2024-01-10 |
Entrada em Vigor: 2023-11-30
Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em...
Diretiva n.º 1/2024
Publicação: 2024-01-09 |
Entrada em Vigor: 2024-01-10
Aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023 e aos ajustamentos de 2018 a 2022, com incidência no ano de 2024. Produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de...