Legislação
Portaria n.º 80/2020
Publicação: 2020-03-25 |
Entrada em Vigor: 2020-03-30
Portaria n.º 80/2020, de 25 de março, publicada em Diário da República, que veio estabelecer a tarifa de referência, o respetivo prazo de duração e a quota anual para potência de ligação à RESP (20MW) aplicáveis a UPP até 1MW.
Despacho n.º 3547-A/2020
Publicação: 2020-03-22 |
Entrada em Vigor: 2020-03-23
Despacho n.º 3547-A/2020, publicado em Diário da República em 22 de março, que veio regulamentar a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as...
Regulamento n.º 255-A/2020 da ERSE
Publicação: 2020-03-18 |
Entrada em Vigor: 2020-03-19
Regulamento n.º 255-A/2020 da ERSE, publicado em Diário da República em 18 de março, que veio estabelecer medidas extraordinárias no setor energético por emergência epidemiológica da Covid-19.
O presente regulamento entra em vigor no dia 19 de março de...
Despacho n.º 26/2020 da DGEG
Publicação: 2020-03-17 |
Entrada em Vigor: 2020-03-17
Despacho n.º 26/2020, publicado no site da DGEG, relativo à tramitação dos processos e faturação das taxas relativas às Unidades de Pequena Produção (UPP) e Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) e sua suspensão excecional e temporária por força...
Portaria n.º 53/2020 de 28 de fevereiro
Publicação: 2020-02-28 |
Entrada em Vigor: 2020-02-29
Portaria n.º 53/2020, de 28 de fevereiro, publicada em Diário da República, que veio fixar os montantes a cobrar pela entidade emissora de garantias de origem (EEGO) relativos aos serviços prestados no âmbito das suas funções.