Legislação
Portaria n.º 410/2019
Publicação: 2019-12-27 |
Entrada em Vigor: 2020-01-01
Fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua atual redação.
Despacho n.º 12424-A/2019
Publicação: 2019-12-27 |
Entrada em Vigor: 2019-12-28
Identifica as medidas e eventos internos ao Sistema Elétrico Nacional a considerar no estudo a elaborar pela ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no ano de 2020.
Informação n.º 8/2019/SEAEne
Publicação: 2019-12-16 |
Entrada em Vigor: 2020-01-02
Esclarecimento do âmbito de aplicação do mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio concorrencial no mercado grossista em Portugal, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua atual redação.
Despacho n.º 11585-A/2019
Publicação: 2019-12-06 |
Entrada em Vigor: 2019-11-30
Estabelece os parâmetros relativos ao cálculo da remuneração do alisamento quinquenal do sobrecusto com a produção em regime especial de 2020.
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A
Publicação: 2019-11-28 |
Entrada em Vigor: 2019-11-29
Aprova o Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC).
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A
Publicação: 2019-11-27 |
Entrada em Vigor: 2019-11-28
Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores.
Regulamento n.º 854/2019
Publicação: 2019-11-04 |
Entrada em Vigor: 2019-11-05
Regulamento n.º 854/2019 que aprova o novo Regulamento da Mobilidade Elétrica.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019
Publicação: 2019-10-31 |
Entrada em Vigor: 2019-11-01
Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro
Publicação: 2019-10-25 |
Entrada em Vigor: 2020-01-01
Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
Despacho n.º8965/2019
Publicação: 2019-10-08 |
Entrada em Vigor: 2019-10-09
No dia 8 de outubro, foi publicado no site do Diário da República Eletrónico, oDespacho n.º 8965/2019, de 20 de setembro de 2019, que determina a obrigação daconcessionária da Rede Nacional de Transportes de criar e manter uma plataformaque assegure a...
