Legislação

Aviso Legal
Portaria n.º 297/2019
Publicação: 2019-09-09 | Entrada em Vigor: 2019-11-15
Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de précertificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de...
Portaria n.º 282/2019
Publicação: 2019-08-30 | Entrada em Vigor: 2019-08-31
Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia.
Decreto-Lei n.º 120/2019
Publicação: 2019-08-22 | Entrada em Vigor: 2019-08-23
Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.
Decreto-Lei n.º 104/2019, de 9 de Setembro
Publicação: 2019-08-09 | Entrada em Vigor: 2019-08-10
Decreto-Lei n.º 104/2019, de 9 de agosto, que altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal.
Regulamento n.º 610/2019
Publicação: 2019-08-02 | Entrada em Vigor: 2019-09-02
Regulamento n.º 610/2019, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019
Publicação: 2019-08-02 | Entrada em Vigor: 2019-08-02
Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas.
Declaração de Retificação n.º 36/2019 da Secretaria Geral-Presidência do Conselho de Ministros
Publicação: 2019-07-30 | Entrada em Vigor: 2019-07-30
Declaração de Retificação n.º 36/2019, que retifica o Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos...
Consulta Pública do Decreto-lei referente ao regime do autoconsumo individual e coletivo a partir de fontes de energia renovável e comunidades de energia renovável
Publicação: 2019-07-26 | Entrada em Vigor: 2019-07-26
Consulta Pública relativa ao “Regime jurídico aplicável ao autoconsumo individual e coletivo a partir de fontes de energia renovável e comunidades de energia renovável”
Consulta Pública relativa ao “Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem”
Publicação: 2019-07-26 | Entrada em Vigor: 2019-07-26
Consulta Pública relativa ao “Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem”.
Despacho n.º 30/2019
Publicação: 2019-07-25 | Entrada em Vigor: 2019-07-25
Despacho n.º 30/2019, de 23 de julho de 2019, relativo à suspensão de novos registo de unidades de pequena produção (“UPP”) e reprogramação anual de alocação de potência para o ano de 2019.