Legislação

Aviso Legal
Portaria n.º 125/2024/1
Publicação: 2024-04-01 | Entrada em Vigor: 2024-04-01
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024
Publicação: 2024-03-26 | Entrada em Vigor: 2024-03-27
Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
Despacho n.º 3034/2024
Publicação: 2024-03-21 | Entrada em Vigor: 2024-01-01
Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2024 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial.
Decreto-Lei n.º 22/2024
Publicação: 2024-03-19 | Entrada em Vigor: 2024-03-20
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia a partir de fontes renováveis.
Portaria n.º 109/2024/1
Publicação: 2024-03-18 | Entrada em Vigor: 2024-03-19
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024
Publicação: 2024-03-15 | Entrada em Vigor: 2024-03-15
Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.
Despacho nº 18/SEENC/2024
Publicação: 2024-03-07 | Entrada em Vigor: 2024-03-07
«(...) considera-se que, ainda que o reequipamento possa resultar numa potência de ligação superior a 1 MVA, não há lugar à obtenção de título de reserva de capacidade, sem prejuízo do cumprimento do disposto nos artigos 71.º a 73.º do mesmo...
Despacho n.º 2404/2024
Publicação: 2024-03-06 | Entrada em Vigor: 2024-03-07
Criação do Observatório Nacional da Pobreza Energética (ONPE-PT).
Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1
Publicação: 2024-03-05 | Entrada em Vigor: 2024-03-05
Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.
Declaração de Retificação n.º 13/2024
Publicação: 2024-02-28 | Entrada em Vigor: 2024-02-28
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.